Aprovação de vários projetos, emendas e solicitação de cedência de espaço da Câmara de Vereadores

por doi — publicado 05/12/2016 22h30, última modificação 02/10/2018 17h35

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 05 de dezembro, durante a sessão ordinária: três projetos de lei, dentre eles o projeto que trata do exercício financeiro do ano de 2017, com as emendas aditivas e modificativas de nº. 01 a 15/2016, um projeto de resolução e duas solicitações de cedência de espaço das dependências do Poder Legislativo:

- PROJETO DE LEI Nº. 114/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para equipamento e material permanente no projeto/atividade “Estruturação da Rede Atenção Básica” da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Especificamente, o requerido se faz necessária devido ao ingresso de recurso federal em março de 2016, provenientes de emenda parlamentar – OGU 2014 – assim descriminado – proposta nº. 11.437.296/0001.15004, processo nº. 25000.003246/2016-30, qualificação: emenda parlamentar nº. 34030004 – Dep. Federal Eliseu Padilha, objeto: aquisição de equipamento e material permanente. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

-PROJETO DE LEI Nº. 117/2016, que “ALTERA A LEI Nº. 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e visa alterar otimizar os processos para obtenção do licenciamento ambiental e desburocratização dos mesmos. Tudo ainda considerando que os processos de licenciamento ambiental, especificamente aqueles de impacto local determinados pela Resolução CONSEMA 288/2014, foram ampliados, consequentemente aumentando a demanda de empreendimentos licenciáveis pelo órgão ambiental municipal; que a estrutura técnica de profissionais do órgão ambiental municipal limitada; e considerando a solicitação oriunda dos empreendedores, por meio do Vereador Paulo César Gehrke, através da Indicação nº. 115/2014, que solicita que o prazo para renovação da licença de operação a que se refere o inciso 3º do artigo 16 da Lei nº. 1.671/99 seja aumentado para 02 (dois) anos. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- Emenda modificativa nº. 01/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Votada, a emenda foi aprovada por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jair, Jailton, Joracir Filipin, Paulo Quadri, Paulo Rossa e 01 (um) voto contrário do Vereador Márcio.

- Emenda aditiva nº. 02/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emenda aditiva nº. 03/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emenda aditiva nº. 04/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emenda aditiva nº. 05/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emenda aditiva nº. 06/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emenda modificativa nº. 07/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Emenda aprovada por unanimidade.

- Emendas modificativas nº. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2016 ao Projeto de Lei n° 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,” que voltaram com parecer contrário da Comissão. Votadas, as emendas foram aprovadas por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Jair, Joracir, Márcio e Paulo Rossa e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Eliane, Jailton e Paulo Quadri.

- PROJETO DE LEI Nº 107/2016, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.” Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, em R$ 97.530.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e trinta mil reais) compreendendo: I o Orçamento Fiscal da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 80.508.220,00 (oitenta milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e vinte reais) e II o Orçamento da Seguridade Social da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 17.021.780,00 (dezessete milhões, vinte e um mil, setecentos e oitenta reais). III o Orçamento Fiscalda Despesa abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 80.508.220,00 (oitenta milhões, quinhentos e oito mil, duzentos e vinte reais) e IV o Orçamento da Seguridade Social da Despesa abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 17.021.780,00 (dezessete milhões, vinte e um mil, setecentos e oitenta reais). A Receita Orçamentária prevista é no mesmo valor da Despesa Orçamentária fixada em R$ 97.530.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e trinta mil reais). Projeto de Lei aprovado com as emendas modificativas nº. 01, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2016 e emendas aditivas nº. 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2016 por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Joracir, Paulo Quadri, Paulo Rossa e 01 (uma) abstenção do Vereador Márcio.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), para manutenção das atividades do Legislativo. O valor servirá para pagamento da contribuição ao Fundo do Servidor Público, complementação do pagamento dos servidores da Câmara de Vereadores e pagamento de despesas com passagem e despesa de locomoção da viagem que o Presidente fará à Brasília. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.

- Ofício nº 110/2016 – De autoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Encaminhando solicitação de cedência do espaço do plenário da Câmara de Vereadores, nos dias 06, na parte da manhã e 22 de dezembro de 2016, na parte da tarde, para realização de uma atividade final com dois grupos de profissionais da área de educação, que trabalham com alunos com dificuldades de aprendizagem e com alunos com deficiência. Ofício aprovado por unanimidade.

- Ofício nº 41/2016 – De autoria da Gerente de Atendimento e Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Sra. Marina Leivas Proto - Encaminhando solicitação de cedência do espaço da Câmara de Vereadores, no dia 13 de dezembro de 2016, das 10 horas às 18 horas, para realização do “CAU Mais Perto”, programa itinerante que levará o atendimento do Conselho aos municípios através de unidades móveis e equipes especializadas. O objetivo é oferecer aos arquitetos e urbanistas e às empresas os mesmos serviços ofertados na sede, em Porto Alegre. Ofício foi aprovado por unanimidade.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.