Câmara aprova 2 Projetos e 1 Pedido de Informações na sessão do dia 21 de novembro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, 21 de novembro, durante a sessão ordinária: dois projetos de lei e um pedido de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 108/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.” ‘O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo a corrigir em 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 109/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Programa Saúde da Família; R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Programa Agente Comunitário de Saúde; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para manutenção do Departamento de Assistência Saúde; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para manutenção do Programa F.N.A.S.P.B.F.; e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura. Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas decorrentes de folha de pagamento da equipe da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, bem como da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº 38/2016 - de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando prestação de Contas da FADI dos últimos 06 (seis) meses. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.