Câmara aprova vários projetos em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 19 de dezembro, durante a sessão extraordinária às 18 horas, seis projetos de lei e uma solicitação de cedência do plenário da Câmara Municipal. Da mesma forma, reprovou o Projeto de Lei nº. 115/2016.
- PROJETO DE LEI Nº. 115/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM IMÓVEL URBAN,” que recebeu A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Imobiliária Dois Irmãos Ltda EPP, solicitação de permuta de área no Bairro Bela Vista, para abertura da Rua Tenente Portela. Outrossim, o município possui áreas de terras na mesma região, a qual será permutada para que se possa dar continuidade à via citada. Projeto de Lei reprovado por 04 (quatro) votos contrários dos Vereadores Elony, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa e 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Eliane e Paulo César Quadri.
- PROJETO DE LEI Nº. 124/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 14.071,27 (quatorze mil, setenta e um reais com vinte e sete centavos, para a Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. ‘Especificamente, o requerido se deve para devolução do saldo de investimento e aplicação do objeto conveniado de equipamentos à academia de saúde ao livre, oriundo do Programa de Desenvolvimento do Esporte e Lazer – IN nº. 02/2016/SETEL/RS, conforme convênio nº. 036/2016/SETEL/RS – FPE 577/2016 Aquisição exclusiva de equipamentos para academia ao ar livre.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 125/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 36.709,79 (trinta e seis mil, setecentos e nove reais com setenta e nove centavos), para a Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. ‘Especificamente, o requerido se deve para restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação até 30/12/2016, devido a conclusão do objeto conveniado, conforme ofício nº. 887/2016/GIGOV/NH, em 08/11/2016 da gerência de governo a título de agente mandatária do concedente – Ministério do Turismo.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 126/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 29.163,38 (vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais com trinta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito. ‘Especificamente, o requerido se deve para restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação até 28/12/2016, devido a conclusão do objeto conveniado, por intermédio do Ministério da Saúde, vinculado ao Fundo Nacional da Saúde (FUNASA) através da Superintendência Estadual da FUNASA/SUEST-RS.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 127/2016, que “CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA LEI Nº. 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ‘ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS’.” ‘O seguinte projeto se justifica, visto que esse profissional irá atender alunos de inclusão, acompanhando o professor titular, que tem a responsabilidade com relação a coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico. Tudo considerando a ampliação da oferta na rede municipal de ensino de crianças de quatro anos, abertura de 05 (cinco) turmas novas de turno integral e 07 (sete) turmas em turno parcial, também que já foi constatado o ingresso de alunos de inclusão em turmas de educação infantil, que necessitam de atendimento educacional especializado e o acompanhamento de monitor educacional se fará necessário. Esclarecemos também, que o monitor educacional irá acompanhar os professores titulares, que tem a responsabilidade com relação a coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico, auxiliando no atendimento do educando, prestando apoio durante os períodos de refeições, higiene, intervalos e descanso, possibilitando o atendimento de maior número de crianças, diminuindo o custo na educação infantil e a oferta de contraturno.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 128/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA, 01 (UM) TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO E 12 (DOZE) MONITORES EDUCACIONAIS, TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ‘Ressalta-se a existência da instabilidade no número de matrículas na rede, assim como dos casos de inclusão social e de crianças com necessidades educacionais especiais, sendo que essa realidade pode mudar de um ano para outro. Salienta-se, por oportuno, que tão logo os referidos profissionais retornem a atividade, seja o afastamento decorrente de licença maternidade ou saúde, os contratos temporários serão rescindidos, independente do transcurso do lapso temporal de 11 (onze) meses.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 129/2016, que “ALTERA A LEI Nº. 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.” ‘A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da anterior da Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, o qual visava alterar otimizar os processos para obtenção do licenciamento ambiental e desburocratização dos mesmos, através do PL 117/2016.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 120/2016 – De autoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretária Adriana Strasburger Trierweiler – Encaminhando solicitação de cedência do espaço do plenário da Câmara de Vereadores, no dia 21 de dezembro de 2016, na parte da manhã, para realização de uma atividade final com o grupo de serventes das escolas municipais. Ofício aprovado por unanimidade.