Informativo!

A Câmara de Vereadores informa que a sessão ordinária do dia 02 de novembro de 2020 foi transferida para o dia 30 de novembro de 2020, com início aprazado para às 19h. (Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2020).

Justificativa do PDL: “O Regimento Interno da Câmara prevê, em seu art. 115, § 1º, que “As sessões ordinárias que recaírem em feriados municipais, estaduais ou nacionais, serão transferidas para o primeiro dia útil imediatamente posterior e os trabalhos terão início no horário regimental”. Desta forma, a sessão do dia 02 de novembro deveria ocorrer no dia 03 de novembro. O caput do art. 115 reza que “As sessões ordinárias serão semanais, na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª segundas-feiras de cada mês...”, sendo que nos meses onde ocorrem cinco segundas-feiras, não há sessão na última. Desta forma, a transferência da sessão do dia 02 de novembro para o dia 30 de novembro nenhum prejuízo acarretará, visto que ocorrerão quatro sessões ordinárias no mês de novembro/2020, e, de qualquer forma, ocorreria um lapso temporal de duas semanas entre sessões, porém, mantendo todas às segundas-feiras evitando a necessidade de ausência de servidores que acompanham os trabalhos, visto que todos possuem compromissos pré-estabelecidos.”