Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relatório da CPI aprovados na sessão ordinária do dia 05 de outubro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 05 de outubro de 2020, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, uma emenda modificativa ao PL nº. 053/2020, um projeto de resolução, bem como dois pedidos de informações:
- EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 053/2020, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” Emenda de autoria do Vereador Paulo César Quadri. ‘Pela presente e na forma regimental, REQUEIRO que na ação 2147 – MANTER E PROMOVER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL PERTINENTE AO MODELO DE GESTÃO ASSUMIDO – do Projeto/Atividade 2147 – MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS CONSCIENTIZAÇÃO – do valor total de R$ 95.200,00, seja utilizado R$ 60.000,00 para CASTRAÇÃO E CHIPAGEM DE CÃES E GATOS. Justificativa: A presente Emenda se justifica eis que pretende promover o controle populacional de cães e gatos, inclusive aqueles em situação de rua, através da castração e chipagem, proporcionando um maior bem-estar a estes animais, e à população em geral.’ Emenda modificativa nº. 001 ao PL nº. 053/2020 aprovada por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 053/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021,” com a Emenda Modificativa nº. 001/2020. Justificativa: ‘O presente Projeto de Lei tem como finalidade o cumprimento das normas legais previstas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei Orgânica Municipal. Igualmente, tem como objetivo estabelecer as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, para tanto, além da manutenção dos programas já existentes, foram observadas as metas previstas no PPA 2018/2021. Sendo assim, a deliberação da matéria é muito importante, pois está diretamente vinculada com a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, cumprindo, desta forma com o previsto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a Emenda Modificativa nº. 001/2020.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – Resolução nº. 01/2020, que “Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº. 01/2020.” Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituído pelo Requerimento 003/2020 e criada pela Resolução nº 01/2020, destinada investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015. […] Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Resolução com vistas a aprovação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2020 após o Requerimento nº 003/2020 que buscou investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015 – a fim de cumprir disposição do Regimento Interno do art. 47, § 7º. […] Projeto de Resolução aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 012/2020 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Por qual motivo o município não legalizou desde o ano de 2000 a escritura dos terrenos localizados nos Bairros São João, Picada 48 e São Miguel? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 013/2020 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1. Quantos imóveis o município paga aluguel atualmente? 2. Qual o valor total dos aluguéis? 3. Que seja informado o endereço de cada imóvel, assim como discriminado o valor de cada um, bem como o período do contrato; 4. Qual a data de vencimento do último contrato? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.