Matéria apreciada na sessão ordinária do dia 17 de abril

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a transferência de sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” ‘Art. 1º Fica transferida a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos que ocorreria no dia 1º de maio de 2017 para o dia 29 de maio de 2017, às 19h. Art. 2º As proposições recebidas após o dia 24 de abril ingressarão no expediente da sessão ordinária do dia 08 de maio, mantendo-se as demais disposições. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: O presente Projeto de Decreto Legislativo sugere a transferência da sessão ordinária aprazada para o dia 1º de maio para o dia 29 de maio de 2017, visto tratar-se a primeira data de feriado nacional. O Regimento Interno da Câmara prevê, em seu art. 112, § 1º, que “As sessões ordinárias que recaírem em feriados municipais, estaduais ou nacionais, serão transferidas para o primeiro dia útil imediatamente posterior e os trabalhos terão inicio no horário regimental”. Desta forma, a sessão do dia 1º de maio deveria ocorrer no dia 2 de maio. O caput do art. 112 reza que “As sessões ordinárias serão semanais, na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª segundas-feiras de cada mês...”, sendo que nos meses onde ocorrem cinco segundas-feiras, não há sessão na última. Desta forma, a transferência da sessão do dia 1º para dia 29 de maio nenhum prejuízo acarretará, visto que ocorrerão quatro sessões ordinárias no mês de maio, e, de qualquer forma, ocorreria um lapso temporal de duas semanas entre sessões, porém, mantendo todas às segundas-feiras evitará a necessidade de ausência de servidoras que acompanham os trabalhos, visto que as mesmas frequentam Universidade nos demais dias à noite e estão em época de provas.’ Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.

- Requerimento nº. 15/2017 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando que seja enviado pelo Poder Executivo Municipal a relação contendo as escalas dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem atuantes no Postão 24 Horas e SAMU, relativas ao ano de 2016.  Requerimento aprovado por unanimidade.

- Pedido de Informações nº 025/2017 - de autoria do Vereador Paulo César Quadri – Solicitando o que segue: - Qual o total de horas extras pagas na Secretaria de Saúde nos períodos compreendidos entre janeiro/2009 a dezembro/2012 e janeiro/2013 a dezembro/2016? Pedido de informações aprovado por unanimidade.

- Pedido de Informações nº 026/2017 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando o que segue: - 1. Existem protocolos registrados na Prefeitura Municipal referente à construção de calçadas? Pedido de informações aprovado por unanimidade.