Matérias apresentadas e aprovadas na sessão ordinária do dia 7 de março de 2022

- PROJETO DE LEI Nº. 024/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) AGENTES DE ENDEMIAS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde, pedido para contratação temporária, de dois agentes de endemias para fins de combate ao surto/epidemia de dengue existente no Município, portanto, presente questão de saúde pública e em regime de necessidade/urgência. Até o presente momento são cerca de 60 (sessenta) casos suspeitos, tendo-se a confirmação de 04 (quatro) casos positivados com a doença até a manhã do dia de hoje segundo dados da Vigilância em Saúde.’  Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 025/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ACRESCE E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO”. Justificativa: ‘Propomos a reinclusão do incentivo para feiras, na medida em que não havia mais demanda e após a exclusão empreendedores mostraram interesse em participar, expondo a importância dessa participação para a divulgação do nome do Município, bem assim, no impulso dos seus negócios. Por isso, entendemos salutar propiciar que participem desses eventos e feiras com a participação do Município. De outro lado, estamos inserindo incentivos para as empresas voltadas ao turismo, haja vista, ser esses uma das ações a que nos propomos quando assumimos o Município, na medida em que acreditamos no nosso potencial turístico, como fonte de renda e postos de trabalho, e assim, de receita e melhorias na qualidade de vida dos munícipes. Por derradeiro, estamos revogando o Anexo IV, porquanto, a classificação de atividades para fins de impacto ambiental utilizada é que o Departamento de Meio Ambiente utiliza, portanto expedida e divulgada por esse.’  Projeto de Lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Ederson, Elony, Nilton, Paulino e Sérgio e 01 (um) voto contrário da vereadora Sheila.