Matérias aprovadas na sessão do dia 03 de Setembro

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da segunda-feira, 03 de Setembro de 2018, durante sessão ordinária, 01 Projeto de Lei e 02 Requerimentos.

-PROJETO DE LEI Nº. 075/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE ABONO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Os servidores ocupantes do cargo Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, regime celetista, com carga horário de 40 horas/semanais, que realizam suas atribuições no Município de Dois irmãos, além da remuneração normal, perceberão uma gratificação de abono, em parcela única, sem prejuízo dos seus vencimentos mensais, equivalente a: I Agente Comunitário de Saúde em regime de 40hrs – R$ 632,16 (seiscentos e trinta e dois reais com dezesseis centavos); II Agente de Endemias em regime de 40hrs – R$ 632,16 (seiscentos e trinta e dois reais com dezesseis centavos); § 1º A gratificação de abono de que trata a presente Lei será considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma, bem como será reajustada de acordo com o reajuste anual dos servidores. § 2º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação estabelecida, seja pela formação de dois cursos, seja pelo cumprimento de carga horária de 40hs semanais [...]. Justificativa: Com o presente projeto busca-se a concessão de gratificação de abono aos ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde, em regime semana de 40 horas, que exercem suas atribuições no Município de Dois Irmãos. Em verdade, esta gratificação de abono, além de estar sendo concedida há anos, é paga em parcela única e os recursos para tanto provém do Estado do Rio Grande do Sul mediante repasse já realizado. De outra banda, as ocupantes do cargo de “agente de endemias”, contratadas pelo Município, igualmente fazem jus a referida gratificação de abono, nos mesmos moldes, com o regime de 40h semanais [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Requerimento nº 066/2018 – Que seja oficiado o Conselho Municipal de Saúde para que remeta cópia das atas das reuniões relativas ao período compreendido entre Maio de 2011 a Dezembro de 2011. 

Requerimento nº 067/2018 – Que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, a solicitação de instalação de uma rotatória no acesso ao Bairro Travessão no Km 229, na BR 116, em Dois Irmãos - RS. 

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.