Matérias aprovadas na sessão do dia 11 de Setembro

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da Terça-feira, 11 de Setembro de 2018, durante sessão ordinária, 02 Projetos de Lei, 01 Projeto de Lei Legislativo e 02 Requerimentos.

-PROJETO DE LEI Nº. 076/2018, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ‘Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, ao GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS – 152/RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 90.543.737/0001-43, da área de terras com 1.686,30m² (um mil seiscentos e oitenta e seis vírgula trinta metros quadrados), dentro de um todo maior, conforme matrícula n° 11.581 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terra de forma retangular com 1.686,30 m², com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 107,61 metros e confronta com terreno de Pedro Bruxel, Vitor Luis Rausch e Ernesto Landschek e com a Rua Remi Wickert, forma uma inflexão 90º00’00’’ rumo Sul-Norte, onde mede 15,67 metros e confronta ao Oeste com terras do Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º00’00’’ rumo Oeste-Leste, onde mede 107,61 metros e confronta ao Norte com terras do Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º00’00’’ rumo Norte-Sul e mede 15,67 metros e confronta ao Leste com terras do Município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial com o qual forma um ângulo interno de 90º00’00’’. Não possui distância de esquina [...]. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo Gabinete da Prefeita solicitação de autorização legislativa para concessão de bem público municipal, isto é, uma área de terras de 1.686,30 m2, dentro de um todo maior (matrícula 11.581), localizada no Bairro Industrial. Especificamente, pretende-se conceder o uso da referida área para que o GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS – 152/RS construa sua sede, a qual servirá para sua finalidade social, conforme Estatuto e ata nº 06, em anexo [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

-PROJETO DE LEI Nº. 077/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 27.334,05 (vinte e sete mil trezentos e trinta e quatro reais com cinco centavos) nas classificações orçamentárias a seguir: 09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 005 RECURSO VINCULADO 0010 SAÚDE 0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 1332 AQUIS. EQ. HOSPITALAR CONS. POP. 2016/2017 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) R$ 27.334,05; Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.012.0008.0244.1001.2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSITENCIA À MULHER 3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções sociais cta 11947 R$ 20.000,00; 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica cta 11949 R$   2.334,05; 3.4.4.90.52.00.000000 Equip. e Material Permanente cta 11950. R$   5.000,00 [...]. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando à abertura de crédito suplementar para o(s) seguinte(s) projeto(s)/atividade(s), a saber: Abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.334,05 para o recurso 1 – Livre. Justifica-se a necessidade de elaboração de Projeto de Lei em vista de que o Estado do RS está a disponibilizar o repasse, proveniente da Consulta Popular 2016-2017, no valor de R$ 253.112,15 e cuja contrapartida do Município será de R$ 27.334,05, objetivando a aquisição, mediante processo licitatório respectivo, do seguinte: monitor multiparâmetro, bisturi elétrico, Doppler, sensor de oximetria, lavadora ultrassônica hospitalar, desfibrilador, autoclave e carro de anestesia, todas para o hospital São José. [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

-PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 018/2018, que “Denomina logradouro público” - O complexo esportivo e de lazer localizado no Bairro Vila Rosa, na Rua Alberto Rübenich, passa a denominar-se “COMPLEXO ESPORTIVO E DE LAZER NORBERTO EMÍLIO RÜBENICH.” Justificativa: Encaminho o presente Projeto de Lei Legislativo nº 018/2018 que tem por finalidade denominar o complexo esportivo que até o início do ano tinha seu uso concedido ao SESI e passou a ser administrado novamente pelo Município. O homenageado teve participação importante na vida do Município, tendo sido prefeito entre os anos de 1977 e 1982 [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Requerimento nº. 068/2018 – de autoria do Vereador Léo Büttenbender – Solicitando que seja aprazada audiência pública com o objetivo de discutir a colocação de lombadas eletrônicas e passarelas na BR-116 ao longo do perímetro do município de Dois Irmãos. 

Requerimento nº. 069/2018 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando que seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a solicitação de colocação de uma passarela na BR 116, em frente ao Grupo Herval, no Bairro Moinho Velho - Dois Irmãos – RS. 

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.