Matérias aprovadas na sessão do dia 25 de Junho

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da segunda-feira, 25 de junho de 2018, durante sessão ordinária, um projeto de lei, bem como três ofícios:

- PROJETO DE LEI Nº. 054/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a manutenção média complexidade – ASPS. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica, em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, visando a abertura de crédito especial para os seguintes projetos/atividades, a saber: a) Abertura de crédito especial no valor de R$ 510 mil, para o recurso 4500 – Atenção Básica. Justificativa da necessidade de elaboração de projeto de lei em vista da proposta de número 36000.1823392/01-800, que foi indicada pelo parlamentar Heitor Schuch, no valor total de R$ 150 mil, e pelo parlamentar Jones Martins R$ 360 mil. Ambos disponibilizaram os recursos para utilização na manutenção de unidades de saúde, ou seja, despesas de custeio utilizado para a manutenção das unidades básicas de saúde. Porém, o repasse está baseado na Portaria MS nº. 565 de 09 de março de 2018, a qual menciona que há “vedação da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para pagamento de pessoal e encargos sociais.” (Capítulo II, art. 3º, parágrafo 3º, inciso III) [...]‘ Projeto de Lei aprovado por unanimidade. 

- Ofício nº. 001/2018 – de autoria Rádio Encosta da Serra, Diretor Rafael Schneider Trein – Encaminhando solicitação de permissão para transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal via redes sociais (áudio e imagem) e via rádio no dial 103.5FM (áudio), e permissão para instalação de equipamentos necessários para o mesmo, na Câmara Municipal, sendo que todos os custos, viabilidades e responsabilidades ficam a cargo da Rádio Encosta da Serra 103.5FM, com a promessa de honrar e cumprir todas as normas e requisitos de acordo com a lei e o Regimento Interno. Ofício aprovado por unanimidade. 

- Ofício nº. 044/2018 – de autoria da Excelentíssima Juíza Sra. Fernanda Pinheiro Tractenberg, Juíza Eleitoral da 153ª Zona – Encaminhando solicitação de cedência das dependências da Câmara Municipal nas datas de 12, 13 e 14 de setembro de 2018, sendo no dia 12, das 13 horas às 17 horas, dia 13, das 8 horas às 17 horas e dia 14, das 8 horas às 12 horas, para realização das reuniões de treinamento de mesários, administradores de prédio, em virtude das eleições que serão realizadas em outubro do corrente ano. Ofício aprovado por unanimidade. 

- Ofício nº. 40/2018 – de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Chefe do Departamento de Saúde, Sra. Anelise Steffen – Encaminhando solicitação de cedência das dependências da Câmara Municipal na data de 27 de junho de 2018, quarta-feira, das 8 horas às 12 horas, para reunião Locorregional com a Equipe do Programa Mais Médicos. Ofício aprovado por unanimidade. 

O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.