Matérias aprovadas na sessão do dia 26 de Novembro de 2018

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da Segunda feira, 26 de Novembro de 2018, durante sessão ordinária, 02 Projetos de Lei e 01 Ofício,

PROJETO DE LEI   LEGISLATIVO Nº. 088/2018, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” ‘Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, em R$ 112.032.293,88 (cento e doze milhões, trinta e dois mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) compreendendo: I o Orçamento Fiscal da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 93.687.293,88 (noventa e três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) e II o Orçamento da Seguridade Social da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração Direta em R$ 18.345.000,00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais) (...)’. Justificativa: A presente proposição foi elaborada de acordo com o planejamento estabelecido no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações pertinentes. Trata de um assunto de suma importância, pois norteia o orçamento para o ano que se aproxima. Desta maneira, procuramos respeitar as disposições legais pertinentes a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Na elaboração do Projeto em pauta procuramos atender a comunidade que, através de Audiências Públicas (PPA-LDO-LOA), elegeu suas prioridades e, da mesma forma, procuramos manter os programas e as atividades já instituídas no Município (...)’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

PROJETO DE LEI   LEGISLATIVO Nº. 097/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 01 (UM) MÉDICO(A) GINECOLOGISTA E 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TODOS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) técnicos(as) de enfermagem, 01 (um) com carga horária de 40h (quarenta) semanais e 03 (três) com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, 01 (um) médico(a) ginecologista com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, e, 01 (um) auxiliar de serviços gerais com carga horária de 34h (trinta e quatro), todos para atendimento na rede municipal de saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, os quais serão reajustados na mesma data e pelo mesmo percentual que aqueles, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 (...)’. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratações temporárias e emergenciais, a seguir especificadas e devidamente justificadas, senão vejamos: a) Técnico em Enfermagem – regime 40h, para a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João, em substituição à técnica Tauane, cujo contrato se encerra em 06/02/2019; b) Auxiliar de Serviços Gerais, regime de 34h, para substituição de profissional já existente no Postão 24 horas, cujo contrato encerra-se em fevereiro/2019; c) Médico(a) ginecologista, regime 20h, para atuação na rede de atenção básica, em vista da Dra. Monia estar se exonerando do cargo, e d) Técnicos(as) de enfermagem, regime 34 horas, todos lotados no Postão 24 horas, por ocasião da inativação da servidora Beloni; em decorrência do encerramento de um dos contratos em dezembro/2018 e cuja origem e necessidade se deu por ocasião na aposentação da servidora Gelásia, e, ainda, em decorrência da enfermeira concursada Gabriela que restou remanejada para Unidade Básica de Saúde, abrindo demanda no Postão 24 horas. Salienta-se ainda que outro profissional solicitou exoneração, aumentando ainda mais a necessidade de contratação (...)’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Ofício n°, 310/2018 – de autoria do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do RS, Deputado Eduardo Loureiro – Encaminhando solicitação de cedência do plenário da Câmara Municipal para o dia 03 de dezembro de 2018, a partir das 17 horas, para realização de Audiência Pública, com o objetivo de tratar a segurança no trânsito na BR 116, necessidade de instalar lombadas eletrônicas, passarelas, rótulas e outras intervenções, no trecho compreendido entre Estância Velha e Nova Petrópolis. O requerimento de audiência pública é o n°. 34/2018, proposto pelo Deputado Estadual Elton Weber. O ofício foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.