Matérias aprovadas na sessão do dia 27 de Agosto
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da segunda-feira, 27 de Agosto de 2018, durante sessão ordinária, 02 Projetos de Lei e 01 Projeto de Lei Legislativo.
-PROJETO DE LEI Nº. 071/2018, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4.612, DE 7 DE AGOSTO DE 2018” ‘ O artigo 3º, alínea “a”, da Lei Municipal nº 4.612, de 7 de agosto de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE SOCIAL E 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL”, passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º......Inciso I:09.007.0008.0244.0039.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FNASPBF (NR) Contratação por Tempo Determinado conta 9925 (recurso vinculado) (NR) Contratação por Tempo Determinado conta 10942 (livre) (NR) [...]. Justificativa: A presente proposição se justifica em razão de um equívoco involuntário na menção da dotação orçamentária indicada originalmente para a contratação de agente social (art. 3º, alínea “a”) que, neste momento, passa a ser indicada a conta correta para pagamento dos vencimentos da aludida contratação. Daí porque a necessidade de retificação do artigo 3º, alínea “a”, apenas[...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
-PROJETO DE LEI Nº. 072/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO(A) PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” ‘Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, 01 (um/uma) Psicólogo(a) – regime de 20hrs semanais. Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Psicólogo(a) previsto no Plano de Carreira Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades[...]. Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação temporária de um(a) Psicólogo(a) para atuação junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que dar-se-á por processo seletivo, em face do pedido de exoneração da servidora Cristiane Bens Pegoraro [...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 017/2018, que “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 01, DO LOTEAMENTO ROSENHOF I, PARA RUA WALTER SCHUCK, EM TODA A SUA EXTENSÃO” ‘A Rua 01, localizada no Loteamento Rosenhof I, passa a denominar-se Rua Walter Schuck em toda a sua extensão [...]. Justificativa: Há instrução com abaixo assinado com residentes no referido logradouro, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. O homenageado teve participação importante na vida do Município, tendo sido ecônomo no Clube Vila Rosa, Sociedade Atiradores, além de ter sido proprietário da área onde consta a rua cujo nome pretende-se modificar[...]’. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.