Matérias da Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2023

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023, durante sessão ordinária, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, sendo um votação em regime de urgência, dois requerimentos, um projeto de resolução, bem como um projeto de decreto legislativo, também em regime de urgência:

- PROJETO DE LEI Nº. 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.861, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

- PROJETO DE LEI Nº. 11/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Projeto de decreto legislativo aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Claudinei, Darlei, Paulino, Ramon, Sérgio e Sheila e 01 (um) voto contrário do vereador Paulo Gehrke. Projeto de decreto aprovado em regime de urgência.

- Projeto de Resolução nº. 01, de 1º de fevereiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 07/2013 que “Institui o relógio de ponto e regulamenta o controle de frequência dos servidores e estagiários do Poder Legislativo Municipal.”” Projeto de resolução aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

Requerimento nº. 006/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Solicitando o que segue: Que o Projeto de Lei nº 011/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tramite em regime de urgência em visto que o valor se destina à compra de uma viatura para a Brigada Militar por intermédio do CONSEPRO. A concessionária com a qual está sendo negociado está fazendo uma reserva temporária e limitada de valor sem alteração, sendo esta a razão da urgência, para que possa ser adquirido este veículo a um preço de tabela menor. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade.

Requerimento nº. 007/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando o que segue: Que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que “Dispõe sobre ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores” tramite em regime de urgência eis que a decisão sobre a ocorrência ou não do ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária, prevista regimentalmente para ocorrer dia 20 de fevereiro, para o dia 22 de fevereiro precisa ser tomada com antecedência, não havendo nova oportunidade após o dia 13 de fevereiro. O regime de urgência foi aprovado por unanimidade.

- Indicação nº 002/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja realizado estudo para a instalação de uma rotatória na Rua 25 de Julho com a Rua Rolante, no Centro.

- Indicação nº 003/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja construída uma praça no terreno de propriedade do Município na Avenida Florestal, nas proximidades da antiga Indústria de Calçados Maide, no bairro Floresta.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.