Matérias da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2022
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 17 de outubro de 2022, durante sessão ordinária, dois projetos de lei, um requerimento, bem como um pedido de informações. Também, foi reprovado o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022:
- PROJETO DE LEI Nº. 107/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.807, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 109/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE 02 (DOIS) PEDREIROS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RPPSMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Razões do veto: [...] com a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, não há como sancionar o Projeto de Lei Complementar sem incorrer-se em inconstitucionalidade, em face da ausência de fixação da idade mínima para a aposentação dos servidores públicos. [...] O Veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022 recebeu parecer contrário da comissão e foi reprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 094/2022 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à FRUTEIRA DOIS IRMÃOS, pelos dois anos de fundação, comemorados no dia 16 de outubro. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 010/2022 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Quais ações de prevenção e combate ao mosquito da Dengue estão sendo realizadas pelo Município de Dois Irmãos, às vésperas do verão? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Requerimento nº. 095/2022 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando licença do cargo de vereador do dia 11 de novembro a 21 de novembro de 2022, para tratar de interesses particulares. Requer, por fim, caso seja deferido o presente pedido, que seja convocado o suplente de vereador do Progressistas (PP), nos termos do art. 51, § 4º, do Regimento Interno. Pedido deferido pelo presidente em 17 de outubro de 2022.
- Indicação nº 028/2022 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Com relação à prevenção e combate ao mosquito da Dengue, solicita-se que além dos boletins mensais, seja providenciado e divulgado um gráfico de acompanhamento de todos os casos notificados e positivados.
- Indicação nº 029/2022 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja providenciada a compra de mais cotas para realização de exames clínicos laboratoriais no município.
- Pedido de Providência nº 087/2022 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Com relação a Rua Prof. Matheus Grimm, localizada no bairro Portal da Serra, solicita-se que seja feita a manutenção da estrada de chão batido, bem como seja feito o conserto dos buracos existentes no paralelepípedo, localizado nas proximidades do ginásio da E.M.E.F. Prof. Matheus Grimm.
- Pedido de Providência nº 088/2022 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito o conserto dos buracos existentes em toda a extensão da Av. João Klauck, desde a Av. São Miguel até a BR 116.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.