Matérias da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, um pedido de informações, bem como um ofício de cedência das dependências do Poder Legislativo:

- PROJETO DE LEI Nº. 12/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EM PECÚNIA À MÉDICA DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 03 (TRÊS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 14/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de R$ 49.668,87 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais com oitenta e sete centavos) e R$ 29.998,29 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e oito reais com vinte e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Do mesmo modo, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para Gestão Estratégica da Saúde. Projeto de lei aprovado por unanimidade.

- Pedido de Informação nº. 001/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: a) Qual a situação atual do projeto para capeamento asfáltico da Rua Jacob Boll, no bairro Travessão? b) O Recurso que será utilizado em dita obra já está depositado? c) Haverá contrapartida do Município? Se sim, qual o valor? Pedido de informação aprovado por unanimidade.

- Ofício nº. 069/2023 – de autoria da OAB/RS - Subseção de Novo Hamburgo – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, para realização de “Audiência Pública de consulta à Advocacia para debater mudança de competência na Justiça do Trabalho na região metropolitana”, a realizar-se no dia 12 de abril de 2023, a partir das 17h. Ofício aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

- Indicação nº 004/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja construída uma praça no terreno de propriedade do Município na Rua Roberto Dieter, no bairro Beira Rio.

- Pedido de Providência nº 010/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a reforma/manutenção da quadra de esportes localizada ao lado da Unidade Vida Nova na Rua Tocantins, nº. 1550, no bairro São João.

- Pedido de Providência nº 011/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Colocação de dois postes de luz e instalação de iluminação pública na praça localizada na Rua do Lago, no bairro Bela Vista.

- Pedido de Providência nº 012/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a colocação de tachões no eixo da pista da Rua Alberto Rubenich, no trecho que compreende as proximidades do nº. 2085, até a chácara Kuntzler, nº. 1761, bairro Travessão Rubenich.

- Pedido de Providência nº 013/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Colocação de suporte com lâmpada na Rua Sapiranga, próximo ao número 565.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.