Noite de aprovações e reprovação na sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2016
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, 07 de novembro, durante a sessão ordinária: um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2016, uma moção de repúdio e um ofício de solicitação de espaço da Câmara Municipal. Ainda, reprovou o Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº. 20/2016:
- PROJETO DE LEI Nº. 106/2016, que “ALTERA A LEI Nº. 2.985/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ‘INSTITUI COMITÊ DE VIGILÂNCIA E ENFRENTAMENTO DA DENGUE’.” A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e visa alterar nomenclatura do Comitê instituído no município desde 2010. Tudo considerando que o vetor Aedes Aegypti transmite não somente o vírus da dengue, mas também o da zika e chikungunya. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores e ponto facultativo.” O presente Projeto de Decreto Legislativo requer a transferência da sessão ordinária aprazada para o dia 14 de novembro para o dia 16 de novembro de 2016, visto que ocorre no dia 15 de novembro o feriado em comemoração à Proclamação da República. Considerando que as sessões da Câmara são acompanhadas por considerável número de pessoas todas as semanas, há receio de que, em função do feriadão que se avizinha, haja um esvaziamento, sendo que nenhum prejuízo haverá uma vez que ocorrerá sessão ordinária na mesma semana. O ponto facultativo se justifica pelos mesmos motivos, na medida em que há maior demanda em dias de sessão, com maior movimento de vereadores. Tal não representará prejuízo já que a carga horária será recuperada. Também, era praxe a instituição de ponto facultativo no dia do servidor público (28/10), porém os servidores optaram por fazê-lo no dia 14/11. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 20/2016, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” ‘No que tange a matéria, impõe-se alertar que apesar de ser pacífico o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que compete aos municípios, pois de interesse local, legislar no intuito de instituir normas que obriguem à instalação de equipamentos para segurança dos usuários de serviços bancários, ao impor que as instituições financeiras mantenham segurança armada nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, destas leis resulta a obrigação de contratação desses serviços, o que interfere em atos tipicamente de gestão do negócio, impondo restrições ao exercício da atividade econômica, princípio da ordem econômica previsto no artigo 170 da Constituição da República. Nesse sentido, é oportuno trazer ao debate decisões do Tribunal de Justiça do Estado, que ilustram esse atendimento.’ O Veto voltou com parecer contrário da comissão. Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº. 20/2016 reprovado por 07 (sete) votos contrários dos Vereadores Eliane, Elony, Jair, Jailton, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa e 01 (um) voto favorável do Vereador Paulo César Quadri. O Presidente Sérgio também se manifestou contrário ao Veto, mesmo que neste caso, seu voto, de acordo com o Regimento Interno não é contabilizado para a aprovação.
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2016, em sua 1ª votação, que “Altera a redação do parágrafo 2º do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal.” De autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink. A proposta de alteração aqui lançada pretende dar maior autonomia ao Poder Executivo Municipal no que se refere à suplementação dos créditos, aumentando o limite dos atuais 2% para até 20%, mas não retiraria o papel primordial da Câmara. Votada, a proposta de emenda à lei orgânica em primeira votação foi aprovada por 08 (oito) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Elony, Jailton, Jair, Joracir, Paulo Quadri, Paulo Rossa e Sérgio e 01 (um) voto contrário do Vereador Márcio.
- Moção de Repúdio nº 40/2016 - de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt – À Câmara dos Deputados e ao Senado, encaminhando REPÚDIO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 241 QUE TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS E A PEC 55 QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL. As duas emendas têm o propósito de congelar os investimentos em Saúde, Educação e Infra- estrutura por 20 anos. Votada, a moção de repúdio foi aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Jailton, Joracir, Márcio e Paulo Roberto Rossa, 01 (uma) abstenção do Vereador Jair e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Elony, Paulo César Quadri e Sérgio.
- Ofício nº 009/2016 – De autoria da Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dois Irmãos, Sra. Janete Teresinha Sausen da Silva – Encaminhando solicitação de cedência do espaço do plenário da Câmara de Vereadores, no dia 23 de novembro de 2016, das 7 horas e 30 minutos às 12 horas, para realização do Encontro Regional dos CMEs (Conselhos Municipais de Educação) da AMPARA E AMVRS. Ofício aprovado por unanimidade.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.