Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13 de outubro

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última terça-feira, 13 de outubro de 2020, durante sessão ordinária, uma moção de apoio:

- Moção nº. 04/2020 – de autoria do Vereador Leo Büttenbender – Encaminhando ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado, o que segue: Apoio à Comissão dos aprovados no concurso da Polícia Civil/Rs 2018 – escrivães e inspetores. Justificativa: É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança. Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho nas ruas, é a instituição que dá maior representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a responsável pelos indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado. Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na polícia civil, já que seriam necessários 9.600 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual. Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição. Somente em 2020, até meados de junho, ocorreram 207 aposentadorias e exonerações na Polícia Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 4.780 agentes! Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do Covid-19, percebe-se a importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculado na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime. Portanto, representando os aprovados neste concurso, vimos solicitar o apoio do nobre vereador junto ao Legislativo Municipal, para introduzir uma pauta relacionada às carências da área da Segurança Pública através da aprovação de uma Moção Pública de Apoio, mais especificamente tratando do baixo efetivo da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul nesta região, especialmente com os seguintes pleitos: • O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos aprovados, porém, a perspectiva de uma nova turma de policiais seria apenas em março de 2021. Atualmente existe uma turma em formação, que deve findar o curso em setembro de 2020, ou seja, ficaríamos mais de 6 meses sem formação de novos policiais, ferindo a continuidade da formação dos agentes de polícia. Além de impedir que todos aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso. • No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame. • Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número previsto em lei para a instituição. Assim, principalmente no que tange aos aspectos acima expostos, quais sejam, a continuidade da formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do governo, clama-se pelo apoio e luta dos nobres membros desta Casa Legislativo Municipal para o reforço do sistema de segurança estadual, que reflete diretamente nos seus municípios. Importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de combate à criminalidade. Moção aprovada por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

Indicação nº 027/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Legislativo Municipal, o que segue: Que seja devolvido ao Poder Executivo Municipal valor proveniente do orçamento da Câmara para que possa ser adquirida viatura para a Brigada Militar, através do CONSEPRO, a ser utilizada no policiamento ostensivo.

Indicação nº 028/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja destinado recurso ao Consepro para que possa ser adquirida viatura para a Brigada Militar, a ser utilizada no policiamento ostensivo.

Pedido de Providências nº 059/2020 - de autoria da Vereadora Eliane Becker– Solicitando à Rio Grande Energia - RGE, o que segue: Que seja realizado deslocamento do poste localizado na Rua Canela, nº. 380, no Bairro Bela Vista – Loteamento Wittmann.

Pedido de Providências nº 060/2020 - de autoria do Vereador Paulo César Quadri – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Colocação de braço de luz e lâmpada na Avenida Sapiranga, nº. 1350, nas imediações da Igreja.

Pedido de Providências nº 061/2020 - de autoria do Vereador Leo Büttenbender – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Colocação de luminária com lâmpada na Rua Aloísio Wilibaldo Frölich, em frente ao Galpão do Sr. Danilo Wingert e residência do Sr. Astor Weigel, no Bairro Travessão – junto à BR-116.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.