Poder Legislativo: Matéria apresentada e matérias aprovadas na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro

A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 11 de dezembro de 2023, durante sessão ordinária, seis projetos de lei, três moções de congratulações, um requerimento, um pedido de informações, bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:

 - PROJETO DE LEI Nº. 120/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.  

 - PROJETO DE LEI Nº. 123/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

 - PROJETO DE LEI Nº. 124/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para repasse de subvenção social às entidades do município beneficiadas com parte do recurso adquirido com a venda dos ingressos no Kerb, restando o valor de repasse definido em R$ 38.000,00 por entidade. Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

 - PROJETO DE LEI Nº. 125/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO, REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA”. Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

 - PROJETO DE LEI Nº. 126/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 34.285,71 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico. Da mesma forma, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para Regularização de Áreas Públicas. Justificativa dos créditos especiais: a) Abertura de crédito especial, na ação “Projeto Patrulha Agrícola – EP”. A abertura de conta se faz necessária para contrapartida do município no convênio com o Estado no Projeto Patrulha Agrícola – EP. O valor do convênio da emenda parlamentar do deputado Elton Weber é no valor de R$ 80.000,00, conforme projeto de Lei nº 212/2012 em anexo. O valor de contrapartida do município é no valor de R$ 34.285,71, conforme memorando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Conforme projeto de lei em anexo, o recurso é destinado para "Adquirir e conservar máquinas e equipamentos para execução de serviços e obras que atendam as demandas de agricultores familiares, assentados, aqui cultores, pescadores, comunidades quilombolas e indígenas, como a execução de projetos de açudes para preservação de água, terraplanagens, melhoria de acessos a propriedades e obras diversas dentro da propriedade rural.", e b) Abertura de crédito especial no orçamento da Sec. Mun. de Planejamento e Sustentabilidade. Abertura de crédito especial se faz necessária para regularização de áreas públicas. Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

 - PROJETO DE LEI Nº. 127/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 1°, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, TODOS DA LEI Nº 4.020/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de lei aprovado por unanimidade. 

 - Moção nº. 15/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando CONGRATULAÇÕES à Rafaella Stoffel Callai, pelas seguintes conquistas: Campeã Estadual no Arremesso de Pelota; Bronze no revezamento 4x50m; Bronze no salto em altura. Moção foi aprovada por unanimidade. 

 - Moção nº. 16/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando CONGRATULAÇÕES à Augusto Kasper, pela conquista no Campeonato Gaúcho da NOLIGAFI - Nova Liga Gaúcha de Futebol Infantil, no time sub-14 do Juventude. Moção foi aprovada por unanimidade. 

 - Moção nº. 17/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando CONGRATULAÇÕES à Wesley Augusto Moraes, pela conquista no Campeonato Gaúcho da NOLIGAFI - Nova Liga Gaúcha de Futebol Infantil, no time sub-14 do Juventude. Moção foi aprovada por unanimidade. 

 - Requerimento nº. 101/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando que o Poder Executivo envie cópia do projeto da Nova Emergência/Bloco Cirúrgico, o memorial descritivo, bem como a planilha orçamentária e executiva, desde a liberação do recurso federal até a conclusão da obra. Requerimento aprovado por unanimidade. 

 - Pedido de Informação nº. 15/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Foi feita a compra de um aparelho autoclave? Em caso positivo, por qual motivo o aparelho ainda não foi instalado no hospital? Pedido de informação aprovado unanimidade. 

 - Ofício nº. 162/2023 - de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, Secretário Nilton José Tavares – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 24 de janeiro de 2023, das 8 horas às 10 horas, para realização de uma reunião com os servidores da Secretaria da Saúde. Ofício aprovado por unanimidade. 

  Outras proposições apresentadas:

 - ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que "Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública e privada no âmbito municipal”.

 - Requerimento nº. 099/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Maria Annita Maldaner, falecida no dia 08 de dezembro de 2023, aos 90 anos de idade.

 - Requerimento nº. 100/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Selvino Benke, falecido no dia 06 de dezembro de 2023, aos 82 anos de idade.

 - Pedido de Providência nº 096/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o conserto da boca de lobo localizada na Av. São Miguel, nº. 71, no Centro.

 - Pedido de Providência nº 097/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a limpeza no arroio localizado no bairro Vila Rosa.

 - Pedido de Providência nº 098/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a limpeza da praça, bem como a manutenção dos brinquedos na praça do Loteamento do Lago II.

 - Pedido de Providência nº 099/2023 – de autoria do Vereador Nilton José Tavares – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o que segue: Que seja realizado estudo de viabilidade técnica para que se melhore as condições de travessia de pedestres na BR-116, Km 230, junto ao acesso à Rua Pedro Albino Enzweiler, no bairro Travessão em Dois Irmãos.

 - Pedido de Providência nº 100/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada a colocação de capeamento asfáltico no restante da Rua Albano Hansen, localizada no bairro Travessão.

 - Pedido de Providência nº 101/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o que segue: Que seja feito um estudo para instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) entre o acesso ao bairro Travessão e o Shopping Portal da Serra.

 As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

 Link: https://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/

 Câmara Municipal de Vereadores.