Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 04 de setembro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 04 de setembro de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, uma emenda modificativa e aditiva, três requerimentos, bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." Emenda de autoria dos Vereadores Ederson Arantes Bueno e Ramon Arnold. Justificativa da Emenda: Dado as entidades sem fins lucrativos, associações e entidades religiosas terem suas construções sido fruto de mobilização comunitária e o fato de suas lideranças serem alternadas sem concluir questões físicas e documentais, entendemos que é necessário abrir uma janela de regularização com a finalidade de dar a oportunidade a estas entidades de regularizar seus espaços físicos, que possuem uma notável relevância social para os munícipes e principalmente para as comunidades as quais fazem parte. Entendemos que esta janela será singular do ponto de vista da oportunidade em resolver pendências físicas e documentais e roga-se a ampla divulgação para as comunidades que possam usufruir de tal oportunidade. Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2023 ao PL nº. 080/2023 aprovada por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 80/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS", com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade com a Emenda Modificativa e Aditiva nº. 001/2023.
- PROJETO DE LEI Nº. 84/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.791,21 (um mil, setecentos e noventa e um reais com vinte e um centavos), uma vez que no ano de 2022 o Município, através do sistema SIGTV junto à Assistência Social, recebeu o valor correspondente a R$ 50.000,00 para ser referenciado à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O valor correspondente foi entregue a instituição para que a mesma o utilizasse de acordo com seu plano de trabalho. Porém, como houve um certo atraso da entrega do plano pela instituição, o recurso depositado junto a agência bancária obteve rendimentos. Agora, ao término do prazo de execução, tais valores precisam ser restituídos a União. Portanto, solicita-se a abertura da dotação orçamentária correspondente para restituição do valor de R$ 1.791,21. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 87/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 069/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do time do Green Brush, pela conquista do 1º lugar na competição do Municipal de Futsal da Lifusa, LIGA DI 1. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 070/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do time do Brahmeiros, pela conquista do 2º lugar na competição do Municipal de Futsal da Lifusa, LIGA DI 1. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 071/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do time do Brahmeiros, em virtude do prêmio de Disciplina na competição do Municipal de Futsal da Lifusa, LIGA DI 1. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Ofício nº. 123/2023 – de autoria do Deputado Adão Pretto – PT/RS – Encaminhando solicitação de espaço do Plenário da Câmara de Vereadores, no dia 21 de outubro de 2023, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas, para realização de reunião/plenária regional do mandato. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Requerimento nº. 067/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Irse Scherer Trevisan, falecida no dia 28 de agosto de 2023, aos 82 anos de idade.
- Requerimento nº. 068/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Magda Cristina Martins Peixoto, falecida no dia 03 de setembro de 2023, aos 49 anos de idade.
- Pedido de Providência nº 080/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o conserto dos buracos e do paralelepípedo solto nas Ruas Walter Backes e Itália, ambas localizadas no bairro São Miguel.
- Pedido de Providência nº 081/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja providenciada a abertura da Rua Lajeado, localizada no final da Rua Guilherme Johann, no bairro Travessão.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.