Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 06 de novembro de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, uma emenda aditiva ao PL nº. 109/2023, um projeto de decreto legislativo, bem como três requerimentos:
- EMENDA ADITIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Emenda de autoria do Vereador Ramon Arnold. Justificativa da Emenda: As alterações propostas visam aprimorar a relação entre os tutores legais de animais de estimação e o sistema de controle de cadastros. Identificação precisa: A microchipagem é uma ferramenta vital para garantir a identificação precisa de animais de estimação. Isso é essencial para rastrear animais perdidos ou roubados, bem como para verificar a propriedade legal de um animal. A emenda visa estabelecer requisitos claros para o uso de microchips, tornando a identificação inequívoca. Responsabilidade do tutor: A emenda pode reforçar a responsabilidade do tutor legal em relação aos cuidados com o animal. O registro adequado do tutor no sistema é fundamental para assegurar que o animal esteja sob cuidados responsáveis e receba tratamento adequado. Prevenção de abandono e maus-tratos: Um sistema de controle de cadastros eficaz pode ajudar a prevenir o abandono de animais e o seu uso em atividades ilegais. A lei pode ser emendada para exigir que os tutores atualizem regularmente as informações do animal, garantindo que a sua situação seja acompanhada de perto. Proteção da saúde pública: A microchipagem e a castração de animais desempenham um papel importante na prevenção de doenças zoonóticas e na redução da superpopulação de animais de estimação. A emenda pode fortalecer esses requisitos para melhorar a saúde pública. Facilitação de resgates e adoções: Um sistema de controle de cadastros eficaz pode facilitar resgates de animais perdidos e adoções responsáveis. Isso torna mais fácil para os abrigos e organizações de resgate encontrar os tutores legais dos animais e garantir que sejam colocados em lares adequados. Promoção do bem-estar animal: A emenda na lei pode fortalecer a ênfase no bem-estar dos animais, garantindo que os tutores estejam comprometidos com o cuidado adequado e responsável de seus animais. Em resumo, a emenda na lei de castração e microchipagem de animais pode melhorar a relação entre tutores legais e o sistema de controle de cadastros, fortalecendo a proteção dos animais de estimação, a responsabilidade de seus tutores e a saúde pública. Ela pode contribuir para um ambiente mais seguro e responsável para os animais de estimação e para a sociedade como um todo. Emenda Aditiva nº. 001/2023 ao PL nº. 109/2023 aprovada por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 109/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a Emenda Aditiva nº. 001/2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade com a Emenda Aditiva nº. 001/2023.
- PROJETO DE LEI Nº. 110/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Sec. Mun. de Administração, Tecnologia e Inovação, sendo o crédito especial necessário para contabilização adequada da aquisição de software/licenciamento perpétuo de software de informática; e abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para registrar as despesas com aluguel de software de informática. Projeto de lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário da Vereadora Cristine.
- PROJETO DE LEI Nº. 111/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “APROVA E INSTITUI A 1ª REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2023, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2020”. Projeto de decreto legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 081/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Dois Irmãos, pelos 32 anos de fundação comemorados no dia 30 de outubro de 2023. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 082/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Escoteiro Baumschneis-418/RS, como forma de boas-vindas, uma vez que teve sua constituição formal no dia 02 de agosto de 2023, acolhendo em sua sede a Alcatéia Seonee de Lobinhos, a Tropa Escoteira Remi Wickert e a Tropa Sênior Thieltapes. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 083/2023 – de autoria da Vereadora Cristine Groth – Solicitando o que segue: Que seja enviado cópia do contrato celebrado com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, informando ainda o prazo de vigência do mesmo. Requerimento aprovado por unanimidade.
Outra proposição apresentada:
- Pedido de Providência nº 090/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção/melhorias na UBS do Centro.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.