Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 7 de fevereiro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022, durante sessão ordinária, três projetos de lei, dois requerimentos, um pedido de informações, bem como um ofício de cedência das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 134/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 09 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." [...] Justificativa: [...] ‘Passa-se a propor a extensão do prazo de regularização de situações consolidadas, porquanto tem atendido o interesse público na medida em que, além de propiciar que construções irregulares possam ser definitivamente legalizadas, ainda proporciona o ingresso de recursos aos cofres públicos, passando a destinar, parte destes, ao reaparelhamento do setor/departamento de engenharia da Prefeitura. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 011/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 87.797,17 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico; Ainda, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 32.773,12 (trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais e doze centavos), também para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico. [...] Justificativa: [...] A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para abertura de créditos especiais, nas seguintes dotações e programas, a saber: a) abertura de crédito especial junto a dotação “Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física”, no projeto “CO-INVESTIMENTO AUXÍLIO EMERGENCIAL CULTURAL”. Considerando a adesão do Município no ano de 2021 ao programa estadual de auxílio financeiro a profissionais da área da cultura, e, considerando que, após edital publicado no ano de 2021, o valor repassado pelo Estado não foi utilizado em sua totalidade, solicita-se a abertura de crédito especial para publicação de novo edital de auxílio a pessoa física, para utilização do saldo disponível, e b) abertura de crédito especial da dotação “Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica” - ação “Consulta Popular 21/22 Turismo – Moinho”, tendo em vista a necessidade de propiciar a contrapartida do Município na consulta popular visando fomentar parcerias público-privada para IDENTIFICAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATRATIVOS E ROTAS TURÍSTICAS NA REGIÃO DO COREDE DO VALE DO RIO DOS SINOS, na promoção do turismo na região. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 012/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [...] Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos, com o objetivo de participar das despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistentes no Projeto “Dança Folclórica Alemã da APAE de Dois Irmãos”, no valor de R$ 14.750,00 (catorze mil, setecentos e cinquenta reais). [...] [...] Justificativa: [...] O projeto “Dança Folclórica Alemã da APAE de Dois Irmãos”, tem como propósito propiciar às crianças e adolescentes com necessidades especiais, maior contato com a cultura alemã, origem do povo doisirmonense, através da dança. O que os incentivará também no seu desenvolvimento cognitivo. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 001/2022 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao aluno LUCAS ROCKENBACH NEIS, da EMEF 29 de Setembro, pela conquista da medalha de bronze, nível 2, na 16ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 002/2022 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES a AECB União, pelos 65 anos de fundação, comemorados no dia 02 de fevereiro de 2022. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 001/2022 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Relação das pessoas físicas beneficiadas com o auxílio emergencial cultural por conta do Programa Aldir Blanc devendo ser apresentado o relatório de prestação de contas dos recursos recebidos, com informações como datas de apresentações, locais, público atingido e valores recebidos através do Programa. Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 01/2021 – de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos – Presidente Wilson Corrêa Vieira – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, das 9 horas às 10 horas e 30 minutos, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 001/2022 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito um estudo de viabilidade para construção de uma unidade básica de saúde na Rua Walter Schneck, localizada no bairro Portal da Serra.
Pedido de Providência nº 001/2022 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a reforma/manutenção da quadra de esportes localizada ao lado da Unidade Vida Nova na Rua Tocantins, nº. 1550, no Bairro São João.
Pedido de Providência nº 002/2022 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feito o recapeamento asfáltico ou conserto da Rua Felipe Anchau, localizada no bairro Portal da Serra.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.