Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 13 de novembro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 13 de novembro de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, sendo um em regime de urgência, um projeto de lei legislativo, um projeto de decreto legislativo, um pedido de informações, bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 113/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 199.615,00 (cento e noventa e nove mil seiscentos e quinze reais), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico, uma vez que há ‘necessidade de elaboração de lei, eis que o Município de Dois Irmãos restou contemplado com o edital “Programa de Recuperação da Fertilidade do Solo” por meio de Convênio, onde o Estado repassará recurso ao município, sendo o público-alvo agricultores familiares rurais. Como o município foi contemplado para recuperar 32,5 hectares de solo, este Programa beneficiará 19 famílias. Com esse programa de recuperação da fertilidade do solo, em 19 propriedades rurais diferentes, espera-se ajudar estas famílias que sofrem com a degradação dos nutrientes do solo, em razão da erosão provocada pelo ciclone extratropical nos dias 15 e 16 de junho de 2023, comprometendo a fertilidade do solo, sua produção, o que gera renda e qualidade de vida no meio rural onde vivem’. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 114/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBOS JUNTO AO ART. 20, BEM ASSIM, ALTERA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de lei aprovado por unanimidade.
📄 - PROJETO DE LEI Nº. 116/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei aprovado por unanimidade em regime de urgência.
📄 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023, de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno, que “Institui o mês de abril de cada ano como o MÊS AZUL, de Conscientização sobre o Autismo”. Projeto de lei legislativo aprovado por unanimidade.
📄 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos/RS”. Projeto de decreto legislativo aprovado por unanimidade.
📄 - Pedido de Informação nº. 008/2023 – de autoria da Vereadora Cristine Groth – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: O Município de Dois Irmãos fez inscrição de algum projeto no Novo PAC Seleções do Governo Federal? Se sim, qual ou quais? Pedido de informação aprovado unanimidade.
📚 - Ofício nº 603/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal - GP – Solicitando espaço das dependências da Câmara de Vereadores, no dia 23 de novembro de 2023, a partir das 18 horas e 30 minutos, para realização do Seminário de Oportunidades de Negócios. Na oportunidade, será apresentado o Plano Anual de Compras (PAC) da Prefeitura de Dois Irmãos e Cartilha de Compras. Ofício aprovado por unanimidade.
👇 Outras proposições apresentadas:
📄 - Indicação nº 035/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita uma base de concreto/piso na parada de ônibus localizada na Rua Walter Schneck, em frente aos nº. 596/612, no bairro Portal da Serra.
📄 - Pedido de Providência nº 091/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a reforma do Complexo Esportivo Municipal.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
🔗 Link: https://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
📸: Câmara Municipal de Vereadores.