Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 14 de agosto
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 14 de agosto de 2023, durante sessão ordinária, cinco projetos de lei, bem como um pedido de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 75/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 76/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E §3º DO ART. 14, E REVOGA O ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.946, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO, INSTITUI O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 77/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA PORTAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 78/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) RECEPCIONISTA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 79/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO COR-RENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na ação: Políticas Públicas de Assistência Social. Da mesma forma, o seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na ação: Assistência Farmacêutica - A.S.P.S. “A abertura dos créditos suplementares se faz necessária para aquisição e distribuição de cestas básicas às pessoas atendidas pelo departamento de Assistência Social, bem como oportunizar a aquisição de fraldas e medicamentos para farmácia municipal, para distribuição gratuita à população.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 006/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Todas as escolas municipais possuem Plano de Prevenção e Combate contra Incêndio (PPCI)? Qual a validade do PPCI de cada escola? Pedido de informação aprovado unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Indicação nº 023/2023 – de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o Poder Executivo Municipal repasse auxílio financeiro para a Equipe de Bolão da Sociedade Atiradores de Dois Irmãos.
- Indicação nº 024/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita uma adequação para que a praça localizada atrás do Projeto Global possa ser utilizada pela comunidade, principalmente pelos moradores do bairro Industrial e proximidades.
- Indicação nº 025/2023 – de autoria do Vereador Sérgio Kroetz – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o município providencie a criação de um cronograma para a marcação dos exames de endoscopia.
- Pedido de Providência nº 071/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja retirada e recolocada a pavimentação da Rua Cambará do Sul, no trecho compreendido entre a Rua Sapucaia do Sul até a Rua Quinze de Novembro.
- Pedido de Providência nº 072/2023 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja afixado em local visível ao público o Alvará de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI – das escolas municipais e demais repartições públicas do Município.
- Pedido de Providência nº 073/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a poda das árvores localizadas na área central do município.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.