Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 16 de outubro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 16 de outubro de 2023, durante a sessão ordinária, um projeto de lei, bem como um projeto de lei complementar:
- PROJETO DE LEI Nº. 101/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.589/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A presente proposição visa proceder a ajustes entendidos como indispensáveis para se manter a garantia aos atuais servidores de regras transitórias previstas na Emenda Constitucional nº 103 e Emendas anteriores de aposentadorias com enquadramento nessas regras, assegurando-lhes, dessa forma, aposentação sem o uso dos critérios estatuídos aos servidores que ingressaram após o advento da Lei Complementar nº 01/2022. Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Requerimento nº. 077/2023 – de autoria da Sheila da Silva – Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. José Victor Hansen, falecido no dia 16 de outubro de 2023, aos 76 anos de idade.
- Indicação nº 033/2023 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que o poder público municipal faça o cadastramento relativo à Resolução 20 do Ministério da Educação - FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), de 08 de outubro de 2023, que institui os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de escolas em tempo integral, creches e escolas de Educação Infantil e ônibus para transporte escolar no âmbito do programa de aceleração de crescimento - novo PAC. O prazo para o cadastramento é até 10 de novembro.
- Pedido de Providência nº 087/2023 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a colocação de saibro ou brita na lateral da Rua Pedro Alfredo Johann, localizada no bairro Travessão.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.