Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 18 de setembro

- Moção nº. 06/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Encaminhando ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao Excelentíssimo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul< Hiratan Pinheiro da Silva e ao Vereador Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer, da cidade Estância Velha, APOIO ao grupo “JUNTOS PELO FIM DO TRECHO DA MORTE”. Justificativa: Municípios do Vale do Sinos vêm se mobilizando em busca de melhorias na BR-116 no trecho não duplicado entre Novo Hamburgo e Dois Irmãos, denominado “Trecho da Morte”, sendo a duplicação um dos pleitos, além da construção de uma passarela ligando os bairros Roselândia, em Novo Hamburgo, e Rincão Gaúcho, em Estância Velha. Somente no ano de 2023 várias pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito ocorridos no trecho, além de vítimas lesionadas e outras que sofreram traumas psicológicos. Recentemente um grupo de moradores dos bairros Roselândia e Rincão Gaúcho, intitulado “Juntos pelo Fim do Trecho da Morte”, se reuniu para uma manifestação pacífica às margens da BR-116, cobrando ações de órgãos federais e consciência dos motoristas que circulam pelo trecho. Moção aprovada por unanimidade dos presentes.

- Moção nº. 07/2023 – de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Encaminhando aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, buscando evitar a eminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF. Justificativa: Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há receptividade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu acaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição. Moção aprovada por 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G. e Ramon e 01 (um) voto contrário da Vereadora Sheila.