Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 23 de outubro
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 23 de outubro de 2023, durante sessão ordinária, cinco projetos de lei, bem como dois requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 102/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI Nº 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 103/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 65.469,38 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A solicitação se justifica, uma vez que o município participou da chamada pública de coinvestimento – eventos culturais populares, Edital SEDAC nº 03/2023, no qual foi contemplado com o valor de R$ 152.761,88, tendo como contrapartida um valor de R$ 65.469,38, conforme publicação no diário oficial em 07 de junho de 2023. Este valor será utilizado na contratação de atividades culturais para o Natal dos Anjos. Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 104/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REGIME DE 34H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 105/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 106/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 6.800.000,00, (seis milhões e oitocentos mil reais), em razão do pleito apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para abertura de crédito suplementar na ação “pavimentação de ruas”. A abertura se faz necessária para cobrir gastos com a pavimentação de vias urbanas do município. Projeto de lei aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulo G., Ramon e Sérgio e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores Paulino e Sheila.
- Requerimento nº. 078/2023 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando que o Poder Executivo envie todas as atas das reuniões do Conselho do Plano Diretor que versem sobre o protocolo 7342/2021 e a possível aprovação de um projeto para construção de um prédio, num imóvel localizado na Avenida Porto Alegre que faz divisa com o Parque Romeu Benício Wolf, assim como seja encaminhado o relatório contendo o estudo do impacto de vizinhança. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 079/2023 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando que seja convocado o Chefe do Departamento de Meio Ambiente, Matheus Pielechovski Ferro, para comparecer à Câmara de Vereadores para dar explicações acerca do projeto para construção de um prédio, num imóvel localizado na Avenida Porto Alegre que faz divisa com o Parque Romeu Benício Wolf, objeto do protocolo 7342/2021.Requerimento aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
- Pedido de Providência nº 088/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja feita a manutenção/colocação de saibro nas Ruas Gomercindo dos Santos e Renilda dos Santos, ambas localizadas na Estrada Campo Bom.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.