Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 25 de setembro

- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E E REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,” com a Emenda Aditiva nº. 001/2023. Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada por unanimidade em 1º turno com a Emenda Aditiva nº. 001/2023.

- Moção nº. 08/2023 – de autoria do Vereador Ramon Arnold – Encaminhando à BRIGADA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CONSEPRO, todos da cidade de Dois Irmãos, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, sendo as duas primeiras integrantes da força de segurança da cidade, e o último como órgão de apoio, em razão do trabalho em caráter de excepcionalidade desenvolvido na cidade nos últimos três anos. Justificativa: As forças de segurança desempenham um papel excepcionalmente crucial em qualquer sociedade civilizada. Seu trabalho vai muito além de simplesmente manter a ordem pública e combater o crime, envolve a proteção dos direitos e da segurança de todos os cidadãos. O trabalho dessas organizações é verdadeiramente excepcional e essencial por várias razões. Em primeiro lugar, as forças de segurança são responsáveis por garantir a segurança pública. Isso significa que eles estão constantemente vigilantes para prevenir e responder a uma ampla gama de ameaças, desde crimes violentos até desastres naturais e eventos de grande escala, como manifestações públicas ou eventos esportivos. Sua presença é um elemento tranquilizador para a comunidade, proporcionando um ambiente seguro para todos os cidadãos. Além disso, as forças de segurança desempenham um papel fundamental na investigação e resolução de crimes. Policiais, investigadores e peritos forenses trabalham incansavelmente para reunir evidências e levar os criminosos à justiça. Suas habilidades e técnicas de investigação são verdadeiramente excepcionais, muitas vezes resolvendo casos complexos e desvendando mistérios que de outra forma permaneceriam sem solução. Outra dimensão importante do trabalho das forças de segurança é a manutenção da ordem pública. Eles enfrentam situações desafiadoras que exigem respostas rápidas e equilibradas, especialmente em situações de protestos ou distúrbios civis. A habilidade de controlar multidões e garantir que os direitos dos manifestantes sejam respeitados, ao mesmo tempo em que se protege a segurança pública, é uma tarefa excepcionalmente difícil e sensível. Além disso, as forças de segurança desempenham um papel significativo na prevenção do terrorismo e na proteção contra ameaças internacionais e domésticas. Agências de inteligência e unidades de contraterrorismo têm a missão de identificar, monitorar e neutralizar grupos ou indivíduos que representem riscos à segurança nacional. Seu trabalho muitas vezes ocorre nos bastidores, longe dos olhos do público, mas é fundamental para manter a estabilidade e a segurança de uma nação. Por último, mas não menos importante, as forças de segurança desempenham um papel vital na promoção e proteção dos direitos humanos. Eles são responsáveis por garantir que todos os cidadãos sejam tratados com dignidade e respeito, independentemente de sua raça, religião, orientação sexual ou status econômico. Essa dimensão do trabalho das forças de segurança é essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Os números os quais as forças de segurança do nosso município apresentam, denotam o total compromisso com a comunidade e segurança pública. O elo entre Brigada Militar, Polícia Civil com o braço comprometido do CONSEPRO – Conselho Pro Segurança o qual desempenha em parceria com estes, muito além da prevenção, a conscientização da comunidade. Foram realizadas nestes últimos anos, número de prisões recorde, que foram aferidas dado o trabalho das equipes que estão atuando nas forças de segurança do Município de Dois Irmãos. Fica explícito e tangível estes resultados, de que em 2023 as prisões já ultrapassam o total do ano de 2022 que por consequência, foi maior em número que o ano de 2021. Esta progressão numérica é motivo claro e inequívoco do trabalho excepcional das equipes. Os números os quais são anexados a este documento que visa o reconhecimento, atestam que os resultados alcançados demostram o trabalho excepcional o qual resulta em uma comunidade mais tranquila, ordeira e vigilante aos seus direitos e deveres. Cabe enfatizar que este reconhecimento visa engajar a própria comunidade a ter uma visão mais convergente na atenção e participação efetiva para a segurança e tranquilidade da comunidade. As lideranças das entidades diversas, empresas, políticas, religiosas entre outras, devem ter o olhar atento a todos os aspectos da segurança e ter nas forças de segurança do município um parceiro e um órgão da mais alta confiança. Em resumo, o trabalho das forças de segurança é verdadeiramente excepcional devido à sua importância na proteção da segurança pública, na investigação e resolução de crimes, na manutenção da ordem pública, na prevenção do terrorismo e na promoção dos direitos humanos. Essas organizações desempenham um papel vital na manutenção da estabilidade e na construção de sociedades seguras e justas, e seu trabalho é digno de reconhecimento e apreço por todos nós. Por este motivo, penso que é dever tornar notório e pública a excepcionalidade e distinção na execução das tarefas propostas que resultam na segurança de todos. Moção aprovada por unanimidade.

- Moção nº. 09/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Encaminhando à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à ABOJERIS - Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, ASJ - Associação dos Servidores da Justiça do RS, SINDJUS - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e SIMPE – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO à aprovação dos Projetos de Lei nº 312/2023, 318/2023, 321/2023 e 329/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, Justiça Militar e Defensoria Pública, que visam a conceder, de forma parcelada, o reajuste de 12,36% para essas categorias, que acumulam perdas inflacionárias superiores a 60%. Justificativa: Desde 2016, quando receberam um índice referente ainda à inflação de 2014, os servidores do sistema de Justiça tiveram apenas a revisão salarial de 2022, que foi de 6%. São mais de 10,8 mil servidores e servidoras que necessitam o trâmite célere dos projetos na Assembleia Legislativa. No início deste ano, os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado obtiveram 18% de aumento em seus subsídios em tramitação abreviada e célere na Assembleia Legislativa. A reposição anual das perdas inflacionárias é um direito dos servidores que passou muitos anos sem ser cumprido e os presentes projetos visam repor uma parte das perdas dos últimos anos.  Moção aprovada por unanimidade.