Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 26 de junho

 A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 26 de junho de 2023, durante sessão ordinária, três projetos de lei, sendo um em regime de urgência, uma emenda supressiva ao Projeto de Lei nº. 052/2023, um requerimento, bem como um ofício de solicitação de cedência das dependências do Poder Legislativo:

- EMENDA SUPRESSIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023, que “CRIA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS, PARA AMPARO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Emenda de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno. A presente Emenda tem por escopo retirar do texto do referido Projeto de Lei a necessidade de aceitação da demolição da residência cuja segurança esteja comprometida, sendo irrecuperável o imóvel, para que seja deferido o benefício do aluguel social, não ficando mais a cargo do Poder Público, neste caso, a verificação quanto o estado da edificação. Emenda Supressiva nº. 001/2023 ao PL nº. 052/2023 aprovada por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 52/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS, PARA AMPARO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a Emenda Supressiva nº. 001/2023. Projeto de lei aprovado por unanimidade com a Emenda Supressiva nº. 001/2023, em regime de urgência.

- PROJETO DE LEI Nº. 48/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS, REGIME DE 25H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 49/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.543, 12 DE SETEMBRO DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.095, DE 28 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de lei aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo Gehrke, Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário da vereadora Sheila.

- Requerimento nº. 050/2023 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando o que segue: Que seja enviada cópia do relatório preliminar e o plano de trabalho e investimento elaborado pelo Poder Executivo e entregue aos Governos Estadual e Federal por ocasião do decreto de situação de emergência relacionado aos estragos da enchente, a fim de que possam os vereadores tomar conhecimento dos encaminhamentos feitos pelo Poder Público em relação aos estragos causados pela enchente a fim de poder acompanhar as ações e fiscalizar a execução delas. Requerimento aprovado por unanimidade.

- Ofício nº. 070/2023 de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Secretário Nilton José Tavares – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara Municipal de Vereadores, nas datas de 28 de junho, 5 e 12 de julho de 2023, das 8 horas às 10 horas, para realização de treinamento de 30 servidores da Secretaria da Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.

Outras proposições apresentadas:

Requerimento nº. 051/2023 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva – Solicitando licença do cargo de vereadora do dia 1º de julho a 31 de agosto de 2023, para tratar de interesses particulares. Requer, por fim, caso seja deferido o presente pedido, que seja convocado o suplente de vereador do Partido dos Trabalhadores (PT), nos termos do art. 51, § 4º, do Regimento Interno. Pedido deferido pelo presidente em 26 de junho de 2023.

- Indicação nº 014/2023 – de autoria da Vereadora Sheila da Silva - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o poder executivo destine um auxílio emergencial às famílias que tiveram suas casas invadidas pelas águas e perderam seus pertences para que possam adquirir os bens que não conseguiram mediante doações da comunidade, bem como, fazer algum reparo na estrutura das suas casas, pintura, dano elétrico, hidráulico.

- Pedido de Providência nº 057/2023 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja realizado melhorias no telhado da E.M.E.F. Primavera.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.