Poder Legislativo: Matérias apresentadas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 29 de maio

- PROJETO DE LEI Nº. 43/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 23.409,36 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e seis centavos), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico. “A abertura de conta se faz necessária para fins de adesão a “Consulta Popular 2022/2023”, desenvolvido pelo Governo do Estado do RS, tudo com vistas a oportunizar construção de cisternas em propriedades rurais a fim de amenizar os efeitos da estiagem no Município.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 44/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), para a Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Habitação. “A Assistência Social do município, através dos serviços oferecidos pelo CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) recebeu do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) o valor de R$ 7.527,52. Para tal, atualmente, há autorização para que parte desse valor também seja utilizado para cobrir as despesas inerentes à folha de pagamento de quem faz parte da referência dos serviços prestados. Portanto, solicita-se abertura das contas de vencimentos e respectivos encargos para utilização de parte do valor repassado junto à folha de pagamento. Salienta-se que o valor não pode ser usado integralmente para este fim. Portanto, parte do mesmo, permanecerá nas contas já existentes para uso nas oficinas que ocorrerão no CRAS. Solicita-se, ainda, que seja aberta conta específica de “Passagens e Despesas de Locomoção” para que os integrantes das oficinas possam receber passagem e se locomoverem com o transporte circular para comparecerem ao CRAS. Importante frisar que neste caso, falamos de pessoas em situação de vulnerabilidade social onde o sustento é inexistente para sobrevivência. Neste caso, se a passagem não for concedida, os usuários não terão condições financeiras para participarem das oficinas. As oficinas além de trabalharem o fortalecimento do vínculo familiar, buscam desenvolver potencialidades em cada participante para que os mesmos possam se engajar no mercado de trabalho produzindo, aos poucos, sua autonomia.” Projeto de lei aprovado por unanimidade.