Poder Legislativo: Matérias aprovadas e apresentadas na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro

- PROJETO DE LEI Nº. 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial junto a dotação “passagens e despesas com locomoção”, ação “Média e Alta Complexidade A.S.P.S.”. A abertura de conta se faz necessária para adequar à classificação contábil referente ao transporte de pacientes aos hospitais de referência e correspondente e oportuna contabilização dos gastos.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 016/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, AJUIZADOS OU NÃO.” Justificativa: ‘Como já é do conhecimento desta Casa Legislativa, historicamente o município tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas não tributárias, notadamente referentes a casas populares – seja por meio de cobrança direta, realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial. Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da inadimplência, quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção monetária, multas e juros. Justifica-se plenamente o presente projeto, que reedita as iniciativas altamente positivas já adotadas nos anos de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017, 2019 e 2021, e prima pela busca de valores imobilizados em Dívida Ativa, a fim de que se possa fazer frente a cada vez maior demanda de serviços e obras solicitados pela comunidade, bem como atender a contento todos os serviços e a manutenção da máquina pública.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 018/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2022.” Justificativa: ‘Anualmente é editado Calendário de Eventos do Município com a finalidade de estabelecer bases para ordenar os acontecimentos culturais, educacionais, esportivos, de saúde pública e outros. Como já é de conhecimento dos nobres Edis, nele constam os eventos mais relevantes, sendo este um importante mecanismo para as entidades se organizarem, de modo a não ter acúmulo de promoções numa mesma data.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.