Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro.

por adm publicado 17/12/2019 10h15, última modificação 19/12/2019 11h50

A Câmara de Vereadores realizou na noite da última segunda-feira, 16 de dezembro de 2019, uma sessão extraordinária, para aprovação em regime de urgência, de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. Na oportunidade, também foi aprovado um projeto de decreto legislativo:

- PROJETO DE LEI Nº. 104/2019, que “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2020”. ‘Art. 1º Fica instituído o CALENDÁRIO DE EVENTOS do Município de Dois Irmãos para o ano de 2020, conforme segue: JANEIRO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Janeiro a Março - 35ª Edição do Torneio de Verão. FEVEREIRO: Eventos Culturais, Turísticos, Educacionais, de Saúde Pública e Esportivos optativos: 35ª Edição do Torneio de Verão; Campeonato Municipal de Schaffkopf; 02/02 – Fim de Tarde no Parque – Parque Munic. Romeo Benício Wolf; 16/02 – Piquenique no Parque – Parque Municipal Romeo Benício Wolf. MARÇO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: 35ª Edição do Torneio de Verão; Março a Junho - Campeonato Municipal de Futebol Sete; Março a Julho - Campeonato Municipal de Futsal-1ª divisão; Março a dezembro - Projeto Esporte e Saúde na Melhor Idade; 06/03 - Dia da Mulher - Realização Departamento de Cultura e Biblioteca Pública Prof. Paulo Arandt; 08/03 – Dia Nacional da Mulher e Projeto Verão + Cultura + Homenagem ao dia da Mulher – Palco Móvel; 14/03 - Sábado com Saúde: Unidade de Saúde São João; 17/17 - Torneio Municipal de Vôlei de Areia 4 x 4 Misto; 29/03 – Piquenique Noturno – Parque Municipal Romeo Benício Wolf; 30/03 – Dia Nacional da Mulher. ABRIL: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Fest Feira (Complexo Esportivo e Lazer Norberto Emílio Rubenich); A Doce Magia da Páscoa – Caça ao Ninho – Praça do Imigrante; Campeonato Municipal de Canastra; Campeonato Municipal de Bolão; Campeonato Estadual de Bolão; Abril a Junho - Copa Talentos de Futsal; Abril a Agosto – Cultura nos Bairros; Abril a Novembro – Circuito Municipal de Vôlei de Areia 04/04 e 05/04 – XIX - Durch Die Strassen der Kolonie Caminhada; 14/04 - Sábado com Saúde: Unidade de Saúde Travessão, e, Mateada Artística (Praça do Imigrante); 25/04 - XIII Torneio Cidade de Dois Irmãos de Taekwondoo. MAIO: Campanha do agasalho Abertura do “Maio Amarelo” Fest Feira (Complexo Esportivo e Lazer Norberto Emílio Rubenich); Eventos Culturais, Turísticos, Educacionais, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Maio a Outubro - Torneio Municipal de Bocha e 48; Maio a Julho - Campeonato Aberto Municipal de Futsal Feminino; 1º de Maio – Comemorações Alusivas ao Dia do Trabalhador e 22ª Rústica do Trabalhador; 15/05 - Jogos de Integração da 3ª Idade; 16/05 - Sábado com Saúde: Unidade de Saúde Primavera; 18/05 – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 18/05 a 23/05 - Semana Nacional dos Museus - Realização Departamento de Cultura e Museu Histórico Municipal; 24/05 – Domingo Cultural – Palco Móvel. JUNHO: Eventos Culturais, Turísticos, Educacionais, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Junho a Julho – Campeonato de Voleibol; Torneio Municipal de Tênis de Mesa; Torneio Municipal de Xadrez; 01 a 06/06 – Atividades alusivas a 23ª Semana do Meio Ambiente; 03/06 – Aniversário do Museu – Realização Departamento de Cultura e Museu Histórico Municipal; 07/06 – Feirinha do Museu; 11/06 – Corpus Christi; 12/06 – Dia Mundial contra o Trabalho Infantil; 15/06 - Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa; 23/06 – Seminário Cultural – Complexo Esportivo; 28/06 – Domingo Cultural – Praça do Imigrante. JULHO: Eventos Culturais, Turísticos, Educacionais, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Mês do Café Colonial; Julho a Dezembro - Campeonato Municipal de Futebol de campo; Julho a Outubro - Campeonato Municipal de Futsal- 2ª divisão; Julho a Outubro-  Campeonato Municipal de Futsal sub-18; 24/07 a 25/07 – 22ª Feira Estadual do Artesanato – Praça do Imigrante. AGOSTO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Campeonato Municipal de Voleibol para Menores; Campeonato Municipal de Futebol Sete Veteranos; Semana do Estudante - Realização Departamento de Cultura; 07/08 – Dia Estadual Lei Maria da Penha; 22/08 – Sábado com Saúde – São Miguel; 22/08 e 23/08 – 2ª Mostra Municipal de Projetos das Escolas de Dois Irmãos – MODEPI; 30/08 – Pré Kerb – Lançamento Oficial do Kerb São Miguel – Praça do Imigrante. SETEMBRO: Setembro Amarelo – Atividades de Prevenção ao Suicídio; Comemorações alusivas ao 191º KERB de São Miguel – entres os dias 25 a 29 de setembro – Largo Felippe Seger Sobrinho e Praça do Imigrante; Comemorações Alusivas a Festa do Padroeiro; Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Campeonato de Futebol de Campo Guri e Guria Bom de Bola; Campeonato Municipal de Futsal Veteranos; Semana Nacional do Trânsito: dias 18 a 25 de setembro; Setembro Amarelo: Atividades de prevenção ao suicídio; 30ª Semana Farroupilha – entre os dias 14 a 20 de setembro – Locais: Piquetes e CTGs; Kerb da Terceira Idade – Sociedade Santa Cecília; 01/09 a 07/09 – Semana da Pátria; 07/09 – Desfile Cívico; 10/09 - Comemorações Alusivas à Emancipação de Dois Irmãos; 13/09 – Abertura da 30ª Semana Farroupilha – Praça do Imigrante, e, 15º Encontro Carros Antigos de Dois Irmãos (Parque Municipal Romeo Benício Wolf); 19/09 - Sábado com Saúde: Unidade de Saúde Navegantes; 23/09 e 24/09 – Kerb no Museu; 25/09 – Kerb nas Escolas; 26/09 a 27/09 - 21ª Exposição Regional de Orquídeas – Centro Evangélico de Dois Irmãos. OUTUBRO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Campeonato Municipal de Clubes Festivos de Futebol de Campo; Outubro Rosa: Atividades de prevenção ao Câncer (Mulheres); 23ª Olimpíada Escolar; 13/10 – Festa da Criança e Mateada Artística – Praça do Imigrante; 16/10 – Início Campeonato Municipal de Futsal e Voleibol entre Conselhos de Pais e Mestres e Associação de Pais e Mestres; 17/10 - Sábado com Saúde: Bela Vista; 19/10 a 25/10 – Semana Municipal do Idoso; 25/10 – Festival da Música – Palco Móvel; 30/10 – Aniversário da Biblioteca - Realização Biblioteca Municipal Paulo Arandt/Departamento de Cultura. NOVEMBRO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Novembro e Dezembro – XXV Natal dos Anjos; Torneio Municipal de Basquete de Trios; Novembro Azul: Atividades de prevenção sobre o Câncer de Próstata (Homens); 02/11 – Finados; 04/11 a 08/11 - 31ª Feira do Livro e Encontro Bandas Escolares – Praça do Imigrante; 09/11 - Torneio Municipal de Vôlei de Areia de Duplas; 25/11 a 10/12 – 16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher; 28/11 - Sábado com Saúde: Unidade de Saúde União. DEZEMBRO: Eventos Culturais, Educacionais, Turísticos, de Saúde Pública e Esportivos optativos: Novembro e Dezembro – XXV Natal dos Anjos; 01/11 a 02/12 – Festival Estudantil de Teatro; 03/12 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência; 05/12 - 22ª Rústica Natal dos Anjos; 06/12 – Passeio Ciclístico Natal dos Anjos; 07/12 – Sábado com Saúde no Bairro São Miguel; 12/12 - Caminhada Vespertina Natal dos Anjos; 15/12 – Prêmio Destaques do Esporte. Art. 2º As datas dos eventos que ainda não constam no calendário serão definidas posteriormente e amplamente divulgadas. Art. 3º Os eventos alusivos a comemoração de dias mundiais que recaírem em feriados ou finais de semana poderão ser realizados no próximo dia útil, a critério das respectivas Secretarias. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, livres e vinculadas. [...] Justificativa: Anualmente é editado Calendário de Eventos do Município, com a finalidade de estabelecer bases para ordenar os acontecimentos culturais, educacionais, esportivos, de saúde pública e outros. Como já é de conhecimento dos nobres Edis, nele constam os eventos mais relevantes, sendo este um importante mecanismo para as entidades se organizarem, de modo a não ter acúmulo de promoções numa mesma data. O Calendário possibilita, ainda, ao Poder Executivo Municipal conceder auxílio no planejamento e execução da programação, bem como eventual ajuda financeira.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos presentes.

- PROJETO DE LEI Nº. 105/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público, a título gratuito, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TRAVESSÃO - AMOTRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.912.021/0001-00, bem imóvel com as seguintes medidas, confrontações e características: “Uma área de terra de forma retangular, sito no Bairro Travessão, Loteamento Jardim dos Irmãos, Nesta Cidade, medindo de superfície 80,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste, partindo da divisa Norte, rumo Sul, mede 8,00 metros onde confronta a Rua Pedro Hansen; forma uma inflexão 90º00’ rumo Leste-Oeste onde mede 10,00 metros e confronta ao Sul com o lote 05 de Eloisa Macedo de Souza; forma uma inflexão de 90º00’’ rumo Sul-Norte onde mede 8,00 metros e confronta ao Oeste com área verde do Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º00’ rumo Oeste-Leste onde mede 10,00 metros e confronta ao Norte com área verde do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial ao Leste junto a Rua Pedro Hansen com o qual forma um ângulo de 90º00’’. Dista-se em 40,00 metros da esquina da Rua Pedro Hansen com a Rua das Rosas, lado ímpar da numeração. Origem: Matrícula 21.324 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos/RS. Parágrafo único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública por haver interesse público relevante (saúde pública), enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º tem por objeto permitir que a Associação de Moradores do Bairro Travessão possa prover a abertura de novo poço artesiano com a finalidade de garantir o abastecimento de água aos moradores da localidade. Art. 4º A concessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no qual constarão as obrigações das partes e, o prazo da concessão de que trata esta Lei, será por prazo indeterminado enquanto perdurar a necessidade de abastecimento de água na forma pretendida. Parágrafo único. Finda à concessão, a área de terras retornará a posse do Município, vedada a realização, pela ASSOCIAÇÃO beneficiária durante o período de concessão, de qualquer benfeitoria no local, com exceção do objeto/finalidade da presente. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Associação de Moradores do Bairro Travessão AMOTRA pedido de concessão de uso uma fração de terras de domínio público para oportunizar um melhor abastecimento de água aos moradores da localidade. Dita Entidade passa a justificar a necessidade de abertura de um novo poço artesiano, eis que o existente nas imediações não está conseguindo dar conta da atual necessidade dos moradores da localidade (leia-se capacidade reduzida). Portanto, a abertura de novo poço permitirá que os moradores da localidade não sofram descontinuidade na obtenção/fornecimento de água de boa qualidade, recurso natural de vital importância a subsistência do ser humano.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos presentes.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2019, 12 DE DEZEMBRO DE 2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o expediente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS.” Art. 1º Fica decretado expediente exclusivamente interno na Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS, entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020. Art. 2º Ficam dispensados de comparecimento durante todo ou parte do período elencado no artigo anterior os servidores que possuem horas extraordinárias suficientes para a compensação. Art. 3º Permanece em vigor o Decreto Legislativo nº 04/2019. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente proposição se justifica na medida em que há baixa procura de serviços públicos não essenciais na semana entre o Natal e o Ano Novo, além de haver recesso legislativo durante o período, portanto, não haverá prejuízo das atividades essenciais da Câmara de Vereadores. Ainda, vários servidores possuem horas extraordinárias em seu banco de horas, e assim poderão compensar os dias que por ventura não venham. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade dos presentes.

As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores. 

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