Poder Legislativo: Ordem do dia da sessão ordinária de 04 de dezembro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite de hoje, 04 de dezembro de 2017, durante sessão ordinária, o Projeto de Resolução nº. 10/2017, que dispõe sobre o novo Regimento Interno do Poder Legislativo:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, RS.” Justificativa: A presente proposição apresenta a nova redação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pretendendo atualizar as disposições que norteiam os trabalhos da Câmara de Vereadores, seja inserindo no corpo do mesmo regras esparsas criadas através dos anos em Resoluções individuais, ou mesmo regrando situações já existentes em consonância ao que é previsto na Constituição Federal. Entre as principais mudanças, destacam-se: · Possibilidade de uma reeleição ao mesmo cargo da Mesa Diretora; · Criação das Comissões Permanentes de Ética e Decoro Parlamentar e Orçamento e Finanças e extinção da Comissão Representativa; · Proposições que não dependam de deliberação em Plenário serão assinadas somente pelo seu autor, não mais figurando o nome dos 9 vereadores; · Regramento para a apresentação de Moções e limitação anual quanto ao número por vereador; · Requisitos para homenagem de Cidadão Honorário; · Disposição sobre transmissão em tempo real das sessões; · Possibilidade de supressão de espaços destinados às falas dos vereadores através de requerimento a ser aprovado em plenário; · Regramento quanto ao andamento dos trabalhos quando da convocação de secretário, diretores de autarquias e órgãos equivalentes, e das audiências públicas; · Tribuna Popular e suas regras; · Regramento para cessão de utilização dos espaços da Câmara; · Previsão de Comissão de avaliação, arquivamento e eliminação e documentos em caráter permanente, cujos integrantes são servidores efetivos da Câmara; · Previsão de Comissão de inventário de bens do Legislativo, cujos integrantes são servidores efetivos da Câmara. Projeto de Resolução aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Esteve ausente o Vereador Joracir Filipin, em virtude do falecimento de seu pai, na data de ontem, 03 de dezembro de 2017.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.