Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária de 09 de março.

- PROJETO DE LEI Nº. 005/2020, que “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL DE Nº 4772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica acrescido o Art.1º-A à Lei Municipal 4.772, de 10 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A Além do valor referido no inciso VI do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação Amigos dos Animais de Dois Irmãos um veículo automotor de pequeno porte para executar à remoção de animais, bem como ao fornecimento de combustível até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ano.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. [...] Justificativa: Em atenção ao plano de trabalho e aplicação apresentado pela referida Associação no ano de 2019, para execução no ano de 2020, o Poder Público passou a subvencionar parte dos valores pretendidos pela Entidade tão somente, em especial frente aos demais compromissos assumidos perante outras entidades do Município que prestam relevantes serviços na área da educação, saúde, desporto, etc. Todavia, ciente das dificuldades da referida Associação em captar recursos na esfera privada e frente ao pedido específico, resolve ceder, em caráter integral, o veículo CHEVROLET IPANEMA, placas IHJ 979, e com apoio para custeio de combustível, para que a associação possa contar com meios para fazer a efetiva e as vezes diária remoção de animais, usualmente solicitada ao próprio Poder Público por moradores da cidade. Dito veículo, justamente modificado há mais tempo para servir a este tipo de finalidade, leia-se recolhimento de animais, era utilizado de forma esporádica por dia Associação.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.