Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 11 de maio.

- EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 026/2020, que “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI.” A emenda é de autoria dos Vereadores Paulino Adalberto Renz e Sérgio Luiz Fink. ‘Pela presente e na forma regimental, REQUEREMOS tenha o artigo 1º do Projeto de Lei nº 026/2020 a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da subvenção social à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av. Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90, na importância de até R$ 128.650,00 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais).” Considerando o aumento do valor inicialmente proposto pelo Poder Executivo, indica as seguintes dotações orçamentárias para redução: 1. Redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação: 0012.0365.0086.2045 - PROPICIAR O ACESSO À ESCOLA, A CRIANÇA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR. 2. Redução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação: 0012.0361.0082.2051 - DAR SUPORTE NECESSÁRIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES, DA SUA ESTRUTURA FÍSICA, DOS RECURSOS HUMANOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 3. Redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação: 0013.0392.0101.2055 - AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS CULTURAIS E ESPORTIVAS À COMUNIDADE. 4.     O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser acrescido à seguinte dotação orçamentária: 08.01.12.0365.0080.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL MDE; 3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social c/1310; Vinculo 1037. Auxílio Financeiro União FPM. Justificativa: A presente Emenda se justifica eis que pretende aumentar o valor da complementação da subvenção social à FADI, especialmente no que se refere à Educação Infantil, permitindo que o subsídio às famílias se estenda até o final de 2020, considerando que a crise econômica tende a perdurar por vários meses ainda. Deverá haver, entretanto, um rigoroso controle por parte do Município no que se refere às famílias a serem beneficiadas com o subsídio, devendo as mesmas comprovar a sua condição de vulnerabilidade econômica e social, a fim de que não se cometa injustiça e se alcance valores públicos a quem não necessita de fato.’ Emenda modificativa aprovada por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº. 026/2020, que “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI”, com a Emenda Modificativa nº. 001/2020. ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da subvenção social à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av. Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90, na importância de até R$ 28.650,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais). Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à cobertura de déficit financeiro da beneficiária, em face do momento atual decorrente da pandemia em que encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor ajustado no Termo de Fomento nº 0011/2019, autorizado pela Lei Municipal nº4772/2019. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da subvenção social à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av. Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90, na importância de até R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta reais). Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à cobertura de déficit financeiro da beneficiária, em face do momento atual decorrente da pandemia em que encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor ajustado no Termo de Fomento nº 0010/2019, autorizado pela Lei Municipal nº4772/2019. Art. 3º Os repasses dos valores referidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, serão repassados mediante a assinatura de Termo Aditivo. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 08.01.12.0365.0080.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL MDE; 3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social c/1310; Vinculo 1037. Auxilio Financeiro União FPM; 08.03.12.0365.0084.2114 SERVIÇO DE CONTRATURNO ESCOLAR; 3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais c/1311; Vinculo 1037. Auxilio Financeiro União FPM [...] Justificativa: Apresentamos a presente proposição à apreciação desta Colenda Câmara por entender que atende o interesse público e é legítimo o seu teor. O momento atual em que se vive uma pandemia reconhecida internacionalmente, em que estamos frente a situações nunca antes experimentadas nesse século e que quiçá pensávamos jamais vivenciar, faz com que princípios e normas devam ser lidos com olhares distintos de outrora. Famílias inteiras estão reclusas em seus lares por aproximadamente 60 (sessenta) dias, algo jamais imaginado antes. Crianças estão proibidas de sair à rua para brincar, de ver seus avós, escolas estão fechadas e o mundo com medo. As pessoas estão proibidas de se aproximar por recomendação médica, suscitando todo o tipo de sentimento, exatamente quando mais se precisava dessa proximidade. E, o mais cruel do isolamento social, são indústrias, comércio e serviços impedidos de continuarem a produzir, vender e fazer a economia girar, o que traz o que há de mais cruel, famílias inteiras sem emprego. Só no nosso Município, uma única empresa demitiu 1.000 empregados. Outras notícias relatam demissões em uma única empresa de mais 200 empregados demitidos. O Sindicato dos Sapateiro narra em torno de mais 800 desempregados. Essas situações todas refletem o momento atual que certamente impacta em toda a vida dos doisirmonenses. Por isso, a ajuda seja às famílias que têm seus filhos atendidos na FADI, seja para que essa Fundação, que tão importantes serviços tem prestado para todos nós com seus atendimentos impecáveis ao longo de quase vinte anos, permaneça em funcionamento quando essa pandemia passar e, os pais consigam com dignidade manter suas famílias. Como se sabe, Dois Irmãos tem alicerçada a base de sua economia na fabricação dos calçados e essa indústria foi fortemente atingida fazendo com que a preocupação com as pessoas que perderam seus empregos tenha ressonância em todos os Poderes, fazendo igualmente com que a Câmara de Vereadores comungue dessa preocupação através de seus pleitos (indicação nº006/2020).’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade com a emenda modificativa nº. 001/2020.