Poder Legislativo: Ordem do dia da sessão ordinária do dia 11 de março.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 11 de março de 2019, durante sessão ordinária, um projeto de lei, bem como um requerimento:

- PROJETO DE LEI Nº. 009/2019, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 13, § 1º, autorizado a conceder o uso de parte do imóvel matriculado sob nº 3.367 do Ofício dos Registros Públicos desta Cidade, fração de terras com a área superficial de 461,74 m2, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e utilização de poço artesiano para abastecimento da comunidade local. Art. 2.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de vigência até 31.12.2026, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e se a finalidade desta concessão, estabelecida no art. 1.º desta Lei, estiver sendo cumprida. Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município. § 1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos; § 2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido; Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas em termo próprio. Art. 5.º Eventuais despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. [...] Justificativa: O Poder Executivo Municipal, dentro de sua política de qualificação dos serviços públicos, vem buscando atender os anseios da população do nosso Município de Dois Irmãos, e cobrando junto a CORSAN soluções para a recorrência de problemas de abastecimento. Para tanto, uma das soluções apresentadas pela companhia é a montagem desse poço de captação de água que já está perfurado, junto a área da antiga captação da CORSAN no Arroio Feitoria. Objetiva-se, assim, primeiramente, a realização do Termo de Cedência que foi solicitado no protocolo 1787/2019, e quem tem em anexo a Matricula 3.367, Levantamento topográfico da área e memorial descritivo do terreno total e da fração ideal que está sendo solicitada. Assim pretendemos, com o presente Projeto de Lei, beneficiar um grande número de famílias que de alguma maneira foram impactados pela falta de água, para que possam ter minimizado esse problema. Neste sentido é preciso esclarecer que, para ser montado o poço solicitado, é necessária a aprovação da Lei, pois sem isso tal processo de qualificação será comprometido em seu princípio, tendo em vista que a CORSAN só monta seu poço em locais legalmente cedidos a empresa.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.