Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 14 de setembro de 2020, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um requerimento, bem como uma solicitação para realização de audiência pública:
- PROJETO DE LEI Nº. 054/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 249.427,53 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais com cinquenta e três centavos), para a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto. Justificativa: ‘Apresenta-se a presente proposição através da qual se busca viabilizar o ingresso de recursos federais para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, estabelecidas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada de Aldir Blanc, regulamentada através do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que determina no art. 2º inciso II, aos municípios ‘a distribuição de subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, esse benefício esse destinado à destinação exclusiva dos municípios.’ Por sua vez, o inciso III do mesmo artigo contempla competência compartilhada com o Estado para ‘elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.’ O prazo para atendimento da legislação de auxílio é extremamente exíguo, exigindo o cadastro das pessoas, tanto físicas quanto jurídicas em tese beneficiadas pela Lei Aldir Blanc e seu regulamento, bem como a expedição de edital para destinação dos referidos recursos, o que requer tempo e prazo hábil para elaboração, publicização e atendimento pelos interessados. Por isso, a fim de dar efetividade a essa norma, mister a abertura de crédito especial com vistas ao ingresso dos recursos ao erário e posterior destinação. Ao Estado do Rio Grande do Sul estão destinados R$ 69.750.722,74 e, ao nosso Município, o valor de R$ 249.427,53, conforme consta do Anexo III do Decreto nº 10.464/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 042/2020 – de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando o que segue: Que seja oficiado o IB Saúde convidando seu representante para comparecer à Câmara de Vereadores no dia 21 de setembro de 2020, às 18:30 horas, para dar esclarecimentos quanto à utilização do recurso proveniente da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Marcel Van Hatten no valor de R$ 1.874.000,00 mais o aporte de R$ 100.000,00 oriundo dos Municípios de Morro Reuter e Santa Maria do Herval. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 311/2020 – de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita espaço para demonstração em Audiência Pública, do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2020, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Sugere-se a data de 28 de setembro de 2020, às 18 horas. Ofício aprovado por unanimidade.
A data da apresentação será 28 de setembro de 2020, às 18 horas.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 025/2020 - de autoria do Vereador Paulo César Quadri – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja adquirido camas hospitalares, cadeiras de rodas e andadores para a população.
Indicação nº 026/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Departamento de Trânsito estude a possibilidade de instalação de redutor de velocidade (lombada) Rua Anita Garibaldi, na altura do nº 996, no bairro Bela Vista, no sentido bairro - BR 116; que seja feito um estudo de viabilidade para a implantação de estacionamento em apenas um dos sentidos na Travessa Nicolau O. Dilly, no Centro, ao lado da IDESA.
Pedido de Providências nº 056/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando à Empresa de Telefonia OI/SA, o que segue: Que seja efetuada a troca de lugar do poste de telefonia localizado na Rua João Klauck, nº 1.615, no bairro Moinho Velho.
Pedido de Providências nº 057/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja efetuada a poda de árvores, principalmente por baixo, no passeio público em frente à casa localizada na Rua Frei Caneca, nº 540, no bairro Moinho Velho.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.