Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020, durante sessão ordinária, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um projeto de decreto legislativo, cinco requerimentos, dois pedidos de informações, um ofício de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, bem como um ofício de cedência de espeço do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 012/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E A RENOVAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, para atendimento na Rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput deste artigo, serão exigidos os requisitos do respectivo cargo conforme previsão no Plano de Carreira do Magistério, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12 (doze) meses, uma contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal de nº 4.655, de 18 de dezembro de 2018, especificamente 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida por servidores de igual função junto ao quadro permanente do Município de Dois Irmãos, os quais serão reajustados na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 08.06.12.361.1004.2150 – Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do Fundeb; 08.06.12.365.1004.2153 – Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do Fundeb; 08.06.12.365.1004.2263 – Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos do Fundeb [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto para atender a seguinte demanda a) 1 (um) professor de Educação Infantil e Séries Iniciais – 22h semanais, para substituição de professora Monique Wingert, exonerada em 05/02/2020, não havendo, neste momento, concurso público em vigência para nova nomeação; b) Prorrogação do contrato da professora de educação infantil e séries iniciais 40h Jéssica Taís Erig de Oliveira, que se encerra em 24/03/2020 e a professora se encontra em Licença Maternidade, resguardando, assim, o direito a estabilidade à remuneração no aludido período. Assim sendo, justifica-se a presente solicitação para continuidade no cumprimento da demanda existente na rede municipal de ensino e especificamente, à situações excepcionais no quadro (servidora em licença gestante e exoneração), assim como possibilitar que a Administração possa realizar os trâmites para provimento da vaga mediante concurso público, eis que ausente, neste momento, vagas oriunda de concurso público. Por fim, mister salientar que a presente proposição representará impacto no orçamento municipal consoante impactos orçamentários em anexo.’ [...] Anexo ao projeto de lei original impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020, 13 DE FEVEREIRO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre ponto facultativo e a antecipação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Art. 1º Fica instituído ponto facultativo para o expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020, nos quais não haverá expediente externo, tampouco sessão ordinária no Poder Legislativo. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão recuperar a carga horária até o dia 27 de março de 2020 ou então ficam autorizados desde já a utilizar o banco de horas. Art. 3º Fica antecipada a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, aprazada para o dia 24 de fevereiro de 2020 para o dia 20 de fevereiro de 2020, às 19h. [...] Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Decreto Legislativo sugerindo a decretação de ponto facultativo e a antecipação da sessão ordinária aprazada para o dia 24 de fevereiro para o dia 20 de fevereiro de 2020, visto que nos dias 24 e 25 de fevereiro festeja-se o Carnaval, comemorado em todo País. O Poder Executivo também decretou Ponto Facultativo nos dias 24 e 25 de fevereiro, então a antecipação da Sessão Ordinária permitirá que a matéria votada e aprovada no dia 20 de fevereiro poderá ser enviada no dia 21 e assim permitir que o Município faça os encaminhamentos necessários. Por fim, tem-se a experiência de outros anos onde a procura pelos serviços da Câmara de Vereadores é baixo ou até inexistente nesse período, além da pouca presença de público na sessão. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 003/2020 – de autoria dos Vereadores Sérgio Luiz Fink, Joracir Filipin e Paulino Adalberto Renz – Solicitando o que segue: Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com prazo inicial de 120 dias, nos termos do art. 47 e seguintes do Regimento Interno, com o propósito de investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015, e, caso confirmadas, apontar a responsabilidade quanto às mesmas, respeitado o direito constitucional de defesa. As possíveis irregularidades estão amparadas no laudo técnico em anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Flávio Roberto Tarragô Koetz, CREA/RS 9089-D, datado de 06 de dezembro de 2019, cujo teor encontra-se em anexo. Requerimento aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Joracir, Paulino, Paulo Fritzen, Sérgio e Léo e 04 (quatro) votos contrários dos Vereadores Eliane, Elony, Paulo Gehrke e Paulo Quadri.
- Requerimento nº. 005/2020 – de autoria do Vereador Léo Büttenbender – Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe à Câmara de Vereadores o que segue: Com relação ao desmatamento da área verde de preservação ambiental situada na Rua Pedro Hansen, nº. 538, no Bairro Travessão, árvores de bambuzais e árvores nativas, está tudo devidamente legalizado? Que seja remetida licença ambiental juntamente com o laudo técnico de perfuração de poço, assim como demais documentos legais para a execução. Segundo relato de moradores do bairro, por muitos anos esta área recebia esgoto misto e a rede elétrica teve serviços de manutenção precária. Em virtude disso, sugere-se que a área desmatada tenha um projeto de recuperação. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 006/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe à Câmara de Vereadores o que segue: Que seja remetida relação de todos os cargos existentes, bem como o número de vagas disponíveis, número de vagas ocupadas e salário de cada cargo, atualizado até dezembro de 2019. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 007/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe à Câmara de Vereadores o que segue: Que seja remetida relação por secretaria e departamento, do primeiro e segundo escalão de todos os servidores “CCs – Cargos de Confiança”, discriminado por nome, setor, bem como o salário de cada servidor, atualizado até dezembro de 2019. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 009/2020 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando o que segue: Que seja convidada a Diretoria da Associação dos Amigos dos Animais de Dois Irmãos para comparecer à Câmara de Vereadores, em data a ser agendada, sugerindo o dia 09 de março de 2020, com a finalidade de prestar contas e esclarecimentos quanto ao uso do recurso público proveniente do Município de Dois Irmãos. Requerimento aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Joracir, Paulino, Paulo Fritzen, Paulo Gehrke, Paulo Quadri e Sérgio e 01 (um) voto contrário da Vereadora Eliane.
- Pedido de Informação nº. 001/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Qual foi a receita arrecadada, a despesa paga, bem como o saldo financeiro do recurso nº. 1028 “Fundo Municipal de Iluminação Pública”, desde a sua criação, conforme Lei nº. 4477, de 27 de junho de 2017, até dezembro/2019? Pedido de Informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 002/2020 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Solicitando à Fundação Luiz Englert o que segue: 1) Quantas perícias em capeamento asfáltico foram executadas pela Fundação nos últimos 3 anos? 2) Quais foram os clientes atendidos pela Fundação nos últimos 3 anos? Pedido de Informações aprovado por unanimidade.
- Ofício SSASMA nº. 19/2020 – de autoria da Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Secretário Afonso Carlos Bastian – Encaminhando solicitação de data para apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2019, conforme demanda a legislação vigente. Da mesma forma, aproveita-se a oportunidade para apresentação dos quantitativos de produção. Ofício aprovado por unanimidade. A data para apresentação ficou aprazada para 02 de março de 2020, às 18 horas e 15 minutos.
- Ofício nº 058/2020 – de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando espaço no dia 26 de março de 2020, a partir das 9 horas, para realização de Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Pró-Sinos, onde o público serão prefeitos, secretários e demais representantes dos municípios. Ofício aprovado por unanimidade.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.