Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 17 de maio de 2021, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, quatro projetos de lei legislativos, um pedido de informações, bem como dois ofícios de cedência de espaço das dependências do Poder Legislativo:
- PROJETO DE LEI Nº. 052/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) TÉCNICOS DE APOIO PEDAGÓGICO – 22H SEMANAIS, PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) Técnicos de Apoio Pedagógico, regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...]’ Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, solicitação para contratação temporária de duas técnicas de apoio pedagógico, regime semanal de 22 horas, em caráter temporário, eis que as titulares dos cargos, servidoras ELISÂNGELA ROSSETO JURIATTI e RITTHIELI DE FÁTIMA WILLERS, atuantes, respectivamente, na EMEF Prof. Carlos Rausch e Centro Integrado de Educação - Projeto Global, afastaram-se de suas atividades para gozo de licença maternidade. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas (afastamento das titulares – retorno presencial das atividades na rede municipal de ensino), também convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Lembra-se, ainda, de que a Administração Municipal não dispõe, neste momento, de concurso vigente para provimento das funções aqui solicitada contratação temporária e em caráter de necessidade/urgência (técnico de apoio pedagógico) e, mesmo que assim dispusesse, não se mostraria crível o chamamento, eis que para atendimento de situação excepcional e temporária. Assim sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação para cumprir e atender a demanda da Educação Municipal no ano/calendário de 2021, especialmente em vista do retorno presencial das atividades. [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 13 DE MAIO DE 2021, de autoria do Vereador Ramon Arnold, “Altera a denominação da Rua 02, localizada no Loteamento da Montanha, no União, para “Rua Professora Carmem Petry” em toda a sua extensão.” Justificativa: ‘[...] Há instrução com abaixo-assinado com residentes no referido loteamento e na região próxima, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. A homenageada era pessoa conhecida e bem quista na cidade, tendo exercido o magistério por vários anos. A homenagem cumpre o requisito do art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada.’ [...] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE MAIO DE 2021, de autoria do Vereador Ramon Arnold, “Altera a denominação da Rua 03, localizada no Loteamento da Montanha, no União, para “Rua Professora Lecir Prass” em toda a sua extensão.” Justificativa: ‘[...] Há instrução com abaixo-assinado com residentes no referido loteamento e na região próxima, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. A homenageada era pessoa conhecida e bem quista na cidade, tendo exercido o magistério por vários anos. A homenagem cumpre o requisito do art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada.’ [...] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04, DE 13 DE MAIO DE 2021, de autoria do Vereador Ramon Arnold, “Altera a denominação da Avenida 01, localizada no Loteamento da Montanha, no União, para “Rua Professora Lia Wendling” em toda a sua extensão.” Justificativa: ‘[...] Há instrução com abaixo-assinado com residentes no referido loteamento e na região próxima, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. A homenageada era pessoa conhecida e bem quista na cidade, tendo exercido o magistério por vários anos. A homenagem cumpre o requisito do art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada.’ [...] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05, DE 14 DE MAIO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, “Altera a denominação da Rua 02, localizada no Loteamento Rosenhof I/Concordia IV, no bairro São João, para “Rua Pôr do Sol” em toda a sua extensão.” Justificativa: ‘[...] Há instrução com abaixo-assinado com residentes no referido loteamento e na região próxima, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada.’ [...] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 006/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Quantas pessoas foram diagnosticadas com câncer em 2019 e 2020 no Município? Quantas pessoas estão aguardando consulta na área de oncologia e quantas pessoas estão na lista de espera para tratamento? Quais os tipos, todos os gargalos e demandas reprimidas? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Ofício nº 49/2021 – de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Secretária Aneliese Adriane Kich – Encaminhando solicitação de espaço para apresentação do Relatório de Gestão da Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.
Conforme sugerido pela secretaria, a data para apresentação ficou aprazada para 24 de maio de 2021, às 18 horas e 30 minutos.
- Ofício nº 04/2021 – de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos – Presidente Wilson Corrêa Vieira – Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 20 de maio de 2021, quinta-feira, a partir das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde. Ofício aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Pedido de Providência nº 025/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja promovido, em caráter de urgência, uma reunião de lideranças dos municípios que têm o Hospital Regina como referência na área da oncologia; Que seja elaborado um ofício solicitando junto ao Governador e lideranças políticas mais vagas e um atendimento digno para os pacientes da oncologia.
Pedido de Providência nº 026/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal com relação ao Complexo Esportivo Municipal, o que segue: Que seja publicado edital para a concessão do espaço da cantina; Melhorias na iluminação; Capeamento asfáltico da pista de atletismo.
Pedido de Providência nº 027/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja colocada uma faixa elevada na Rua Affonso Wolf, na altura do número 466, no bairro Vale Verde.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.