Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 19 de abril.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 19 de abril de 2021, durante sessão ordinária, dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um requerimento, bem como dois pedidos de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 043/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no montante de R$ 22.029,25 (vinte e dois mil, vinte e nove reais com vinte e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Educação. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação para abertura de crédito especial junto à dotação “Indenização e Restituições” no projeto “Brinquedos Pró-Infância I e II. A abertura de conta se faz necessária para fins de restituição e transferência do saldo de investimentos dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação de convênio, em face da conclusão do objeto, com origem em recursos federais – Brinquedo Pró-Infância I e II.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 044/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS CONSTANTES NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, NESTE ESTADO, E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TRAVESSÃO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [...] Justificativa: ‘A presente proposição, de autoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo, em regime de cooperação, destinar material decorativo já em desuso pela Municipalidade, todavia em bom estado de uso e funcionamento, o que passará a proporcionar aos donatários a realização de festejos ou ações sociais com ornamentos próprios.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 015/2021 – de autoria dos Vereadores Nilton José Tavares e Elony Edgar Nyland – Encaminhando VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – pelo excelente trabalho realizado na poda de árvores e limpeza no acostamento realizada ao longo da Rodovia BR-116, entre outras melhorias e serviços de manutenção. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 003/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira – Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informação, a ser disponibilizado em formato de tabela: Acerca de cada uma das especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias do setor de encaminhamentos no período compreendendo março/2018 e março/2021, informar: 1) Qual o quantitativo de cota mensal? 2) Qual o quantitativo de pessoas na fila de espera? 3) Qual o quantitativo de cota mensal ocupado por decisão judicial? 4) Qual o quantitativo de pessoas com decisão judicial? 5) Qual o quantitativo de cota mensal ocupado com urgências? 6) Qual o quantitativo de pessoas com urgência de atendimento? 7) Qual o nome do prestador de serviço? 8) Qual cidade em que é feito o atendimento? 9) Qual foi a data de entrada na fila de espera do próximo (primeiro da fila) a ser chamado? 10) Quais foram, em que data e local se realizaram, e qual o quantitativo atendido nos mutirões para especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias no período entre 01/01/2020 até 31/03/2021, em que a entrada ocorreu via secretária de saúde e setor de encaminhamentos? 11) Quais as especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias que nunca receberam mutirões, entre os anos de 2014 e 2021 do setor de encaminhamentos? 12) Quais as especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias em que deixaram de existir atendimentos, entre os anos de 2014 e 2019, em virtude de rompimento de contrato com estado ou município do setor de encaminhamentos. E por qual motivo não foi retomado o atendimento à população? 13) Qual o quantitativo geral de atendimentos de TODAS as especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias que foram feitas através de cumprimento de ordem judicial, referente ao período de 2014 a 2021, e qual o quantitativo geral de atendimentos por ano, no mesmo período, referente a essas ordens judiciais, em que a entrada ocorreu via secretária de saúde e setor de encaminhamentos? 14) Quando será criado de forma efetiva um cronograma anual e permanente para mutirões em TODAS as especialidades médicas, exames, procedimentos e cirurgias, em que as filas de espera sejam superiores a 6 meses? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 004/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira – Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informação, considerando a informação da Prefeitura de Dois Irmãos de que atualmente existem 900 famílias vulneráveis cadastradas para receberem auxílio alimentação: 1) Qual o quantitativo de famílias vulneráveis cadastradas para receber auxílio alimentação no ano de 2016? 2) Qual o quantitativo de famílias vulneráveis que pagavam aluguel em 2016? 3) Qual o quantitativo de famílias vulneráveis cadastradas para receber auxílio alimentação no ano de 2019? 4) Qual o quantitativo de famílias vulneráveis que pagavam aluguel em 2019? 5) Dessas 900 famílias, qual o quantitativo de famílias vulneráveis que pagam aluguel atualmente? 6) Qual o quantitativo de famílias que estão com dificuldades atualmente em manter o aluguel em dia? 7) Qual o quantitativo de famílias que estão com dificuldades atualmente para comprar gás de cozinha? 8) Dessas 900 famílias, qual o quantitativo de famílias vulneráveis discriminadas por bairro? 9) Qual o plano de ação do governo para combater as dificuldades encontradas por essas famílias vulneráveis com relação à aluguel e gás de cozinha enquanto durar a pandemia? 10) Quando será feito um cronograma para criar um projeto habitacional para essas famílias vulneráveis? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Indicação nº 018/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Município faça um estudo técnico: 1) Das ruas com possibilidade de DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA CICLOFAIXAS aos sábados, domingos e feriados; 2) Sobre a possibilidade para inclusão obrigatória de bicicletários nos comércios, indústrias e escolas e a elaboração de uma cartilha educativa, para ser distribuída inclusive aos motoristas, ensinando-os a respeitar os ciclistas e, ao mesmo tempo, incentivar este modal de transporte.
Indicação nº 019/2021 – de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Município crie a semana da água, com ações e programações voltadas ao tema junto à Administração, Câmara de Vereadores, nas escolas e em todos os órgãos públicos.
Pedido de Providência nº 017/2021 – de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja realizado melhorias na sinalização de trânsito na Rua Tocantins, localizada no Bairro São João.
Pedido de Providência nº 018/2021 – de autoria da Vereadora Celina Teixeira Christovão - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito calçamento com bloqueto de concreto na Rua Frederico Scherer, localizada nas proximidades da Tenda da Figueira, no Bairro Travessão.
Pedido de Providência nº 019/2021 – de autoria do Vereador Ramon Arnold - Solicitando à Brigada Militar de Dois Irmãos, o que segue: Que seja reforçado o policiamento ostensivo junto às praças do Município, principalmente nos bairros.
Pedido de Providência nº 020/2021 – de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira - Solicitando o que segue: Que seja providenciada pela RGE e pelo Poder Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Rua Porto Alegre, próximo ao número 2337, até esquina com rua Guilherme Engelmann, no Bairro União.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.