Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 21 de setembro de 2020, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, duas emendas modificativas ao PL nº. 092/2019, um projeto de lei legislativo, um requerimento, bem como um pedido de informação:
- EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 092/2019, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS IRMÃOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.” Emenda de autoria do Vereador Joracir Filipin. ‘Pela presente e na forma regimental, REQUEREMOS que no Mapa 12 - sistema viário – a ciclofaixa prevista para o trecho compreendido entre a Av. Irineu Becker e a Rua São Leopoldo, no cruzamento com a Rua João Klauck, seja estendida até o cruzamento com a BR-116. A presente Emenda se justifica eis que várias são as pessoas que se utilizam de bicicleta para ir ao trabalho, e a região em questão possui duas empresas de grande porte no Município, Indústria de Calçados Wirth e Grupo Herval, além de outras empresas de menor porte que também empregam.’ Emenda modificativa nº. 001 ao PL nº. 092/2019 aprovada por unanimidade.
- EMENDA MODIFICATIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI N° 092/2019, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS IRMÃOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.” Emenda de autoria do Vereador Joracir Filipin. ‘Pela presente e na forma regimental, REQUEIRO que no Mapa 12 - sistema viário – seja prevista ciclofaixa em toda a extensão da Rua da Olaria. A presente Emenda se justifica eis que a Rua da Olaria é um dos pontos de ligação entre a BR-116 e a zona sul da cidade, e passa ao lado do distrito industrial onde já encontram-se instaladas várias empresas. A modificação sugerida possibilitará o acesso por bicicleta por via localizada no interior da cidade, de menor movimento, diminuindo o tempo de percurso, além de caracterizar um local para turismo e passeio.’ Emenda modificativa nº. 002 ao PL nº. 092/2019 aprovada por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 092/2019, que “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS IRMÃOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA”, com as Emendas Modificativas nº. 001 e 002/2020. Justificativa do projeto de lei: ‘A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos se faz necessária, para a melhoria da qualidade de vida da população doisirmonense, uma vez que, o PlanMob é o instrumento de planejamento e gestão da mobilidade de um município, o qual trata de desenvolver e propor como se darão os deslocamentos de pessoas e bens em uma cidade. No caso do município de Dois Irmãos essa elaboração se faz necessária ainda, para atender ao disposto na Lei Municipal nº 4733/2019, que dispõe sobre o novo Plano Diretor da Cidade, e da própria Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e determina que os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura de mobilidade. O desenvolvimento de um Plano de Mobilidade Urbana se trata de uma ação complexa, uma vez que, o Plano deve propor soluções para questões que por muito tempo foram fomentadas pelo modelo de desenvolvimento urbano brasileiro, o qual não induzia o crescimento com equidade e sustentabilidade, e, os locais de trabalho e lazer se concentram nas zonas mais centrais enquanto a maior parte da população reside em áreas distantes. Além disso, há uma valorização maior dos terrenos em áreas mais desenvolvidas, o que obriga a população de baixa renda ocupar áreas cada vez mais distantes, desprovidas de infraestrutura. A dispersão territorial das cidades faz com que a quantidade e a distância dos deslocamentos diários sejam elevadas, o que torna a população altamente dependente dos sistemas de transporte. Os ônibus urbanos são os responsáveis por grande parte das viagens, mas, sem infraestrutura adequada e prioridade nas vias, dentre outros fatores, ficam sujeitos os congestionamentos. A falta de qualidade do transporte público coletivo, por sua vez, faz crescer a migração dos usuários para o transporte individual motorizado (automóveis e motos). A elaboração deste Plano de Mobilidade Urbana foi baseada nos conceitos de Mobilidade Urbana Sustentável considerando: foco nas pessoas, acessibilidade e qualidade de vida, importantes atores ativamente envolvidos no processo, planejamento multidisciplinar, combinação de infraestrutura, mercado, serviços, informações e promoção, aumento gradual de eficiência e otimização, avaliação periódica de impactos e elaboração de um processo de aprendizado. A modelagem do conceito do PLANMOB se deu considerando os seguintes elementos a saber: a tradução, conforme o contexto e especificidade de Dois Irmãos, serviços de transporte público coletivo, circulação viária, a infraestrutura do sistema de mobilidade urbana, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, polos geradores de viagem, áreas de estacionamento público e privado, gratuitos ou onerosos, áreas e os horários de acesso e circulação restrita ou controlada. O processo de construção do PLANMOB estabeleceu os seus objetivos, princípios, fundamentos e diretrizes com base na capacidade financeira, de infraestrutura e contexto social no qual o Município de Dois Irmãos está inserido. A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana foi dividida em etapas: mobilização, pesquisa e levantamento de informações, diagnósticos e prognósticos, e, elaboração da minuta, o trabalho foi desenvolvido com base nas informações e diagnósticos municipais existentes e na complementação das informações com o levantamento de dados. A integração dos agentes municipais foi de suma importância para o atendimento dos prazos; Na fase de mobilização foi designada a Comissão Especial para Elaboração do Plano: Gestores e Técnicos dos seguintes órgãos municipais: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Departamento Municipal de Trânsito, Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, Departamento do Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município. Nas fases de Pesquisa e levantamento de informações, e, de diagnósticos e prognósticos, foram realizadas reuniões com os agentes envolvidos, para coletar as informações básicas para subsidiar as análises técnicas, além de levantamento da legislação, aplicação de questionários, realização de relatórios de campo, a partir dos quais foram mapeados os principais pontos de atenção do Sistema de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos. O Plano ora apresentado, seguiu os devidos ritos processuais incluindo o a participação popular através da aplicação de questionários, reuniões temáticas e setoriais. O processo participativo foi associado ao técnico através dos diagnósticos, reuniões propositivas e de sistematização, os produtos destas etapas foram o Relatório Participativo e o Relatório Final do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que estão anexos a esta justificativa.’ [...] ANEXOS NO PROJETO DE LEI ORIGINAL IMPRESSO. Projeto de Lei aprovado por unanimidade com as emendas modificativas.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland, que “Altera a denominação da Rua nº 1, localizada no Bairro Bela Vista, para Rua Catharina Wendling, em toda a sua extensão.” Art. 1º A Rua nº 1, localizada no bairro Bela Vista, passa a denominar-se Rua Catharina Wendling em toda a sua extensão. Justificativa: Encaminha-se o presente Projeto de Lei Legislativo nº 17/2020 que tem por finalidade alterar a denominação da Rua nº 1, localizada no bairro Bela Vista, para Rua Catharina Wendling. Há instrução com abaixo-assinado com residentes no referido logradouro e na região próxima, os quais, por conseguinte, concordam com a alteração proposta. Ademais, tal modificação facilitará a entrega de correspondências pelos Correios, eis que identificação da rua ficará facilitada. Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 043/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando o que segue: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe quantos Conselhos Municipais existem ativamente no município, bem como discrimine todos os representantes dos respectivos conselhos. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 011/2020 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1. Quantas pessoas do poder público se licenciaram de seus cargos e funções para concorrer a cargos políticos nas eleições 2020? 2. Em que área e funções trabalham essas pessoas? 3. Qual é o custo mensal dessas pessoas licenciadas? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Pedido de Providências nº 058/2020 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland – Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a extensão de rede elétrica na Rua das Hortências, nas proximidades do nº. 22, no Bairro Travessão.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.