Poder Legislativo: Ordem do dia da sessão ordinária do dia 22 de abril.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 22 de abril de 2019, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, uma moção de apoio, bem como três requerimentos:
- PROJETO DE LEI Nº. 022/2019, que “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº. 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010, QUE ‘ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 43 São criados 353 (trezentos e cinquenta e três) cargos de professor e 22 (vinte e dois) cargos de técnico de apoio pedagógico, assim distribuídos: (NR) I 253 professores de 22h semanais; (NR) II 76 professores de 25 h semanais; (NR) Art. 2º As despesas desta Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária: 08.06.12.365.1004.2153 – Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do Fundeb [...] Justificativa: Tal proposição é motivada através de solicitação encaminhada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, na qual se requer a criação de 01 (um) cargo de professor, regime 25 (vinte e cinco) horas semanais e, via de consequência, à extinção de 01 (um) cargo de professor, regime 22 (vinte e duas) horas semanais. Justifica-se pela exoneração da professora Kelly Simone Silveira Correa, então lotada na Escola Municipal de Educação Infantil Clarice Maria Arandt, ocupante do cargo de 22 hrs. Sua reposição, agora por cargo de 25hrs semanais, busca, assim, atender melhor a demanda em tempo integral na referida Escola [...]’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- Moção de Apoio nº. 001/2019 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Encaminhando o que segue: Que seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, MOÇÃO DE APOIO: À nomeação dos "Aprovados no Concurso da Brigada Militar e Bombeiros de 2017.” A categoria dos aprovados da BRIGADA MILITAR no concurso de 2017, aguardam nomeação para diminuir o déficit efetivo da polícia militar no Estado. Com aproximadamente 16 mil servidores na ativa, sendo que apenas 10.000 atuam no serviço de policiamento nas ruas, o policiamento gaúcho atende à cerca de 50% da demanda total prevista para o Estado, sendo que 2.458 aprovados em todas as etapas do processo seletivo continuam aguardando para ingressar na instituição. A ideia do Executivo Estadual, conforme entrevistas concedidas à imprensa, é nomear gradativamente esses aprovados, prejudicando ainda mais o serviço que já é deficitário. Perante estes fatos, propõe-se esta Moção de Apoio a esses aprovados e solicitarmos que a mesma seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite. Moção aprovada por unanimidade.
Requerimento nº. 020/2019 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Encaminhando o que segue: Que seja oficiado o Poder Executivo, para que o mesmo encaminhe o que segue: Demonstrativo da taxa de Contribuição de Iluminação Pública “CIP”, desde a sua criação: 1. Demonstrativo total da receita por mês; 2. Demonstrativo total da receita por ano; 3. Total da receita arrecadada desde o início até abril/2019; 4. Relatório de despesa total por fornecedor, paga somente deste recurso; 5. Cópia do extrato bancário de toda a movimentação, desde o início até abril/2019. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 021/2019 – de autoria do Vereador Paulo Edvino Fritzen – Encaminhando o que segue: Que seja oficiado o Poder Executivo, para que o mesmo encaminhe o que segue: 1. Relação de todos os imóveis prediais e territoriais no Município de Dois Irmãos: Quanto a localização da rua, detalhado por bairro, metragem, bem como o valor venal de cada um; 2. O valor total especificado por bairro, e o valor total do município. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 022/2019 – de autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink – Encaminhando o que segue: VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Felipe Aloísio Sachetti, aluno da escola estadual técnica Affonso Wolf, em virtude da participação na FEBRACE, feira brasileira de ciências e engenharia, na USP, Universidade de São Paulo, entre os dias 18 e 22 de março do corrente ano, com o projeto Captação de Pó Basáltico, orientado pela Professora Ilisete Pereira do Nascimento. Requerimento aprovado por unanimidade.
O projeto de lei na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.