Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 23 de março.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 23 de março de 2020, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
- PROJETO DE LEI Nº. 019/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 3.730.000,00 (três milhões setecentos e trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 01 ADMINISTRAÇÃO; 04 ADMINISTRAÇÃO; 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL; 0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL; 2052 MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; 3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 700.000,00; 3.3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais - R$ 3.000.000,00; 3.3.3.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistências ao Servidor - R$ 30.000,00. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o seguinte: a) O superávit do recurso 0001 – LIVRE, no valor de - R$ 730.000,00; b) redução da seguinte classificação orçamentária: 03.001.0004.0122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO; 3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais - R$ 3.000.000,00. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Administração a abertura de crédito especial na classificação orçamentária “Vencimentos e Vantagens Fixas”, “Outros Benefícios Assistências do Servidor” e “Obrigações Patronais”, projeto “Manutenção das Obrigações e Benefícios Previdenciários”. A abertura das contas se faz necessário para o enquadramento das despesas previdenciárias em conformidade com a Emenda Constitucional n°103/2019 e atendimento ao PL 020/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
A sessão ordinária ocorreu de forma rápida, sem a presença do público geral e da imprensa, assim como sem os espaços destinados ao Grande Expediente, Comunicações de Liderança e Explicações Especiais, tendo em vista a realidade mundial frente a pandemia do Coronavírus (COVID-19), e conforme determina as Resoluções nº. 03 e 04/2020.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.