Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 24 de Agosto de 2020, durante sessão ordinária, dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um projeto de decreto legislativo, dois requerimentos, bem como um pedido de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 051/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 75.593,34 (setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais com trinta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal da Agricultura, Ind. Comércio e Turismo. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista do requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo para abertura de crédito especial, no valor total de R$ 75.593,34, da dotação “Equipamentos e Material Permanente” no projeto “Revitalização de Praças Turísticas”. Abertura de conta se faz necessário em vista da necessidade de instituir a demanda votada na consulta popular em 2019 - Aquisição de mobiliários para revitalização de parques e praças turísticas.’ […] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº. 052/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 25H SEMANAIS E 01 (UM) PROFESSOR DE HISTÓRIA – 25H SEMANAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” […] ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, até 31 de dezembro do ano de 2020, para atendimento de situação emergencial e atuação na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o seguinte: I - 01 (um) Professor de Língua Portuguesa – regime de 25h semanais; II - 01 (um) Professor de Histórica – regime de 25h semanais. Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos de Professor previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades. Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. […] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de: 01 (um) Professor de Língua Portuguesa – 25h semanais, para substituição da Professora Shelia da Silva, que se afastá de suas funções para concorrer ao pleito eleitoral de 2020; 1 (um) Professor de História – 25h semanais, para substituição da professora Tânia Becker, afastada de suas atividades em razão de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias; Assim sendo, JUSTIFICA-SE a presente solicitação para cumprir e atender a demanda da Educação Municipal no ano/calendário de 2020. Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará impacto negativo no orçamento municipal consoante demonstrativo orçamentário e financeiro em anexo.’ […] Anexo ao PL original impresso. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a antecipação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Art. 1º Fica antecipada a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, aprazada para o dia 07 de setembro de 2020 para o dia 03 de setembro de 2020, às 19h. Justificativa: No dia 7 de Setembro comemora-se a Independência do Brasil, sendo feriado nacional. Na mesma semana há o feriado municipal da Emancipação de Dois Irmãos (10 de setembro). No dia 31 de agosto não haverá sessão ordinária por tratar-se da 5ª segunda-feira do mês, assim, haveria um lapso temporal de 15 dias até o dia 8 de setembro, data em que ocorreria a próxima sessão ordinária se considerado o disposto no art. 115, § 1º, do Regimento Interno. Com a antecipação, este período diminui para 10 dias, diminuindo o tempo para a apreciação de proposições oriundas do Poder Executivo necessárias ao Município, sem que haja qualquer prejuízo no tocante às atividades do Poder Legislativo. Por fim, alguns servidores que necessitam estar presentes durante a sessão ou mesmo durante a tarde para os encaminhamentos não poderão comparecer na 3ª feira, dia 08 de setembro, em razão de compromissos profissionais ou aula. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 038/2020 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando o que segue: Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que remeta à Câmara de Vereadores a relação das emendas conquistadas pelos partidos do PP, Partido Novo, MDB, PDT, PT, PSB, bem como PSD, desde 2009, até a presente data. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº. 039/2020 – de autoria da Vereadora Eliane Becker – Solicitando o que segue: Que seja oficiada a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para que informe à Câmara de Vereadores quando os poços localizados na Avenida Sapiranga e Bairro Bela Vista serão colocados em funcionamento. Requerimento aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informações nº. 010/2020 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1. Como ocorre a tributação dos produtos vendidos nas tendas durante o Kerb, uma vez que não é fornecida nota fiscal ao consumidor no momento da aquisição? 2. Como é feita a seleção das atrações para o Kerb e como é feita a remuneração das mesmas? 3. Os locatários de espaços para a comercialização de produtos durante o Kerb arcam com alguma despesa relacionada à limpeza, marketing e segurança do evento? 4. A exploração da atração trenzinho de Natal durante o Natal dos Anjos se dá por concessão pública? É realizada vistoria para verificação das condições de uso e trafegabilidade do mesmo? Há contraprestação pecuniária ao Município? 5. Como é feita a seleção das atrações para o Natal dos Anjos e como é feita a remuneração das mesmas? 6. As palestras e outros eventos do gênero em escolas municipais são selecionadas de que forma? Pedido de informações aprovado por unanimidade.
Outras proposições apresentadas:
Pedido de Providências nº 051/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja retirada a árvore (plátano) localizada na margem da BR-116, entre os km 225 e 226, na segunda curva anterior ao acesso à Dois Irmãos pelo bairro Moinho Velho, sentido capital-interior, conforme foto anexa.
Pedido de Providências nº 052/2020 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke – Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o que segue: Que seja retirada ou autorizada a retirada da árvore (plátano) localizada na margem da BR-116, entre os km 225 e 226, na segunda curva anterior ao acesso à Dois Irmãos pelo bairro Moinho Velho, sentido capital-interior, conforme foto anexa, ou então instalado guard rail no local.
As matérias na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.