Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho.
A Câmara de Vereadores aprovou na noite da última segunda-feira, 24 de junho de 2019, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, um projeto de lei legislativo, bem como um pedido de informações:
- PROJETO DE LEI Nº. 040/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 39.875,12 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais com doze centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 3.485,71 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais com setenta e um centavos), também para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto visando a abertura de créditos especiais das seguintes dotações: a) “MATERIAL DE CONSUMO” no projeto “Brinquedos Pró-infância I” e “Brinquedos Pró-infância II”. Abertura de conta se faz necessário tendo em vista o termo de compromisso de convênio para aquisição de brinquedos para pró-infância, conforme termo de compromisso PAR N 201406834, processo 23400009926200908, e, o termo de compromisso PAR N 201306440, processo 23400000260201139; b) “INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO” no projeto “Promoção de Eventos”. A abertura de conta se faz necessário para restituição de transferência de convênio do saldo de investimento dos recursos recebidos e dos rendimentos de aplicação, devido a conclusão do objeto conveniado: realização do projeto “Cultura, Lazer e Arte Num Doce de Cidade” conforme Plano de Trabalho proposto para lançamento de edital de licitação.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 2019, de autoria do Vereador Paulo César Quadri, que “Altera a denominação de trecho da Rua Affonso Wolf para Estrada Picada Verão.” Art. 1º O trecho da Rua Affonso Wolf que se inicia na esquina com a Rua Guilherme Engelmann e segue em direção à Picada Verão passa a denominar-se Estrada Picada Verão. [...] Justificativa: Encaminha-se à apreciação dos demais pares desta Casa, Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019 que “Altera a denominação de trecho da Rua Affonso Wolf para Estrada Picada Verão”. A proposição visa a atender reivindicação da comunidade local que se mobilizou na forma de abaixo assinado, que acompanha o presente projeto. Além disso, o nome sugerido já está consolidado na comunidade e sua denominação atual, face à descontinuidade da rua, revela transtornos, por isso o pedido de alteração da denominação. [...] Projeto de Lei Legislativo aprovado por unanimidade.
- Pedido de Informação nº. 014/2019 – de autoria do Vereador Joracir Filipin – Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1) Qual o valor da conta de iluminação pública, mês a mês, no período compreendido entre janeiro/2018 e junho/2019? 2) Qual a destinação dada às lâmpadas descartadas da iluminação pública, trocadas por novas de LED? Solicita-se acesso ao local. Pedido de Informações aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei na íntegra encontram-se disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.