Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho.

- PROJETO DE LEI Nº. 069/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor de Geografia, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com base nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.’ [...] Justificativa: ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação acerca da necessidade de contratação temporária e em caráter de emergencialidade, de um professor de geografia, regime 25 horas semanais. Tal reposição se faz necessária em vista do afastamento temporário do servidor e professor Vilson Francisco Selch, que entrou em licença para tratamento de saúde. Portanto, a presente necessidade poderá ser atendida, excepcionalmente, pela contratação temporária consoante previsão do mesmo artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar 173/2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.