Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro.

- PROJETO DE LEI Nº. 083/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão de uso de bem público a seguir descrito e caracterizado, a título gratuito, ao GRUPO DE IDOSOS SEMPRE FELIZ, entidade civil cadastrada na Rua Roraima, nº. 74, Bairro São João, Dois Irmãos/RS, inscrita no CNPJ nº. 15.007.550/0001-00, a saber: “Centro de Convenções, com área construída de 481,60 m2, localizado na Rua Três Coroas, Município de Dois Irmãos/RS.”. Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º tem por objetivo oportunizar ao Grupo de Idosos Sempre Feliz e aos demais grupos do gênero que disponham de um local seguro e apropriado para cumprir com as finalidades previstas nos respectivos estatutos sociais. Art. 4º A concessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no qual constarão as obrigações e deveres das partes concedente e concessionária, restando o prazo da concessão de que trata esta Lei de até 12 (meses) meses a contar da assinatura do termo de concessão. Parágrafo único. Findo o prazo da concessão o imóvel, com suas com respectivas instalações, retornará ao Município sem que caiba ao cessionário qualquer direito a retenção e à eventuais indenizações. Art. 5º Durante o período da concessão o Município poderá dispor livremente do espaço concedido para realização de eventos e atividades diversas, ocasião em que comunicará a Entidade concessionária, previamente. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo Grupo de Idosos Sempre Feliz solicitação de autorização legislativa para concessão de uso do centro de convenções situado na Rua Três Coroas, Nesta Cidade. Dita Entidade (associação), recentemente cadastrada na Municipalidade como pessoa jurídica e que congrega vários outros grupos da melhor idade, ainda não dispõe de local apropriado à consecução de suas finalidades estatutárias, razão pela qual vem requerer a utilização do espaço “Centro de Convenções” sem que a isso prejudique ou interfira nas ações do Município em relação ao referido espaço. Presente, assim, o interesse social na presente concessão.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.