Poder Legislativo: Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 28 de setembro.

A Câmara de Vereadores aprovou na noite desta segunda-feira, 28 de setembro de 2020, durante sessão ordinária, um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:

- PROJETO DE LEI Nº. 055/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O seguinte projeto autoriza o repasse do valor de R$ 29.104,12 (vinte e nove mil, cento e quatro reais e doze centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, 729 – bairro Industrial, Dois Irmãos/RS. […] Justificativa: ‘O presente repasse decorre de valores destinados ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança – CMDCA cuja destinação tem o objetivo de complementar a receita da Entidade e suprir parcialmente do deficit orçamentário em razão das dificuldades extraordinárias havidas por ocasião da pandemia do novo Coronavírus. Deste modo, considerando o trabalho de excelência e seriedade da entidade, tanto o Conselho a quem apresentado inicialmente como o Executivo, entendem que se encontra presente o interesse público para a realização do repasse, em especial pelas dificuldades extraordinárias que se apresentam no corrente ano de 2020.’ [...] Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

A matéria na íntegra encontra-se disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.