Sessão extraordinária na Câmara para aprovação de 04 Projetos de Lei
A Câmara de Vereadores aprovou às 18 horas de hoje, 11 de janeiro de 2017, durante sessão extraordinária, quatro projetos de lei:
- PROJETO DE LEI Nº. 006/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 13 (TREZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.241/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ‘A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do contrato por tempo determinado, autorizado pela Lei nº. 4.241/2015, tendo em vista que persiste a necessidade e que a contratada está grávida. Igualmente, tem como finalidade alcançar benefício trabalhista, público e notório à contratada que está grávida, isto é, garantia de emprego e licença maternidade à monitora educacional Elaine Roos, a qual entrará em licença, provavelmente em julho de 2017.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos presentes.
- PROJETO DE LEI Nº. 007/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 31.823,86 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e três reais com oitenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Desporto, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no montante de R$ 23.891,20 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais com vinte centavos), para a Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação. Para o primeiro, a abertura de crédito especial se faz necessária ‘para atendimento e reprogramação da meta de construção do objeto contratual conforme conta na conclusão da análise da agente mandatária, no comunicado eletrônico nº. 3461/2016/GIGOV/NH. O valor é proveniente do requerimento da empreiteira referente aos gastos extracontratuais, analisados, aferidos e corroborados pela fiscalização desta municipalidade, e pelo quadro de servidores da agente mandatária. Já o requerido pela Secretaria de Planejamento e Habitação é a abertura de crédito especial da dotação “obras e instalações” no projeto/atividade “Recapeamento das Ruas do Bairro São João.” A abertura de crédito especial se faz necessária para o aditivo ao contrato 177/2015, referente ao capeamento asfáltico em diversas ruas do Bairro São João, nos termos do contrato do Repasse nº. 2016.1016.199-46/2014 – Programa Planejamento Urbano, Ministério das Cidades/CAIXA, firmado entre a empresa Encopav Engenharia Ltda e o Município de Dois Irmãos.’ Projeto de Lei aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Elony, Léo, Paulino, Paulo Gehrke e Paulo Fritzen e 01 (um) voto contrário do Vereador Joracir.
- PROJETO DE LEI Nº. 008/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 21.525,31 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais com trinta e um centavos), para a Secretaria Municipal de Administração. ‘A abertura de crédito especial se faz necessária para abertura de contas para aquisição de equipamentos permanentes com o recurso oriundo do superávit da alienação de bens, visto que o processo de compras ultrapassou o ano de 2016, o que não era esperado.’ Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos presentes.
- PROJETO DE LEI Nº. 009/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM IMÓVEL URBANO.” A presente proposição tem como finalidade autorizar permuta de área no Bairro Bela Vista, para abertura da Rua Tenente Portela, tendo em vista que foi reprovado em 2016 o Projeto de Lei nº. 115/2016, apresentado pela Imobiliária Dois Irmãos Ltda EPP, encaminhando essa solicitação para aprovação. Projeto de Lei aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Joracir, Léo, Paulino, Paulo Gehrke e Paulo Fritzen e 01 (um) voto contrário do Vereador Elony.
Na ocasião, o Secretário Municipal de Planejamento e Habitação, Sr. Nei Fernando Ferraz esteve no Poder Legislativo para explicar o Projeto de Lei nº. 009/2017, a pedido da Presidente Eliane, e com o intuito de esclarecer algumas dúvidas dos demais vereadores.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores.