Tribuna Popular: Alteração da Lei nº. 1.971/2002

Antes da sessão ordinária do dia 1º/06 iniciar, utilizou a palavra através de Uso de Tribuna Popular, a Sra. Fernanda Micheli Sklar (Técnica em Segurança do Trabalho), para se pronunciar e pedir ajuda para alteração da Lei nº. 1.971/2002, que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Segundo o art. 192 - A criação, alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) cães e gatos com idade superior a 90 (noventa) dias caracterizará o local como canil ou gatil, cujo funcionamento estará vinculado à liberação de alvará emitido pela Secretaria Municipal da Saúde. Com base nisso, a moradora pede para que haja alteração de 5 para 10 animais de estimação por residência, mas observando os requisitos mínimos de bem estar animal. E, da mesma forma, que não seja necessário a expedição de alvará sanitário ou responsável técnico dentro das limitações abordadas.

Foto: Câmara Municipal de Vereadores.